OAB se posiciona oficialmente contra a reforma da Previdência
A entidade apontou vários
abusos na proposta do governo, entre eles, a exigência de idade mínima de 65
anos para aposentadoria de homens e mulheres e a necessidade de 49 anos de
contribuição para ter acesso ao benefício integral.
Após mais de 17 horas de
reunião na sede do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em
Brasília, os membros de comissões de direito previdenciário de todo o país,
juntamente com outras dezenas de entidades representativas de categorias
profissionais, elaborou uma carta aberta contra a reforma da Previdência.
Representantes de
juristas, médicos, auditores fiscais e engenheiros, entre outros, acreditam que
a proposta do governo está fundamentada em premissas erradas e contém inúmeros
abusos contra os direitos sociais. As mudanças, segundo a carta, “desfiguram o
sistema da previdência social conquistado ao longo dos anos e dificulta o
acesso a aposentadoria e demais benefícios à população brasileira que contribuiu
durante toda a sua vida”.
As entidades listaram 10
abusos, entre eles, a exigência de idade mínima de 65 anos para aposentadoria
de homens e mulheres, a necessidade de o contribuinte ter 49 anos de
contribuição para ter acesso ao benefício integral, a redução do valor geral
das aposentadorias e a precarização da aposentadoria do trabalhador rural e o
fim da aposentadoria especial para professores.
Além disso, o Conselho da
OAB considera abusivas as propostas de pensão por morte e benefícios
assistenciais abaixo de um salário mínimo e a cumulação da pensão com a
aposentadoria.
O texto também é crítico
ao aumento da idade mínima exigida para recebimento do benefício assistencial
de prestação continuada, o BPC, que o governo pretende passar de 65 para 70 anos.
As regras para a aposentadoria dos trabalhadores expostos a agentes insalubres
foram definidas pelo conselho como “inalcançáveis”.
Base errada
Um dos pontos de
discordância é justamente a base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº
287/2016, que tem o discurso de catástrofe financeira e deficit como
justificativa para a iniciativa.
Para a OAB, o tão
divulgado rombo da Previdência não existe. Usar esse argumento evidenciaria
“grave descumprimento” à Constituição Federal, que insere a Previdência no
sistema de Seguridade Social, juntamente com as áreas da Saúde e Assistência
Social – sistema que, de acordo com a carta, “tem sido, ao longo dos anos,
altamente superavitário em dezenas de bilhões de reais”.
As entidades que assinaram
a carta – entre elas, além da OAB, o Conselho Federal de Economia (Cofecon), a
Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip)
e a Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe) – criticam
também o mecanismo de Desvinculação de Receitas da União (DRU), que permite que
30% dos recursos da Seguridade Social sejam destinados para outros fins,
“especialmente para o pagamento de juros da dívida pública, que nunca foi
auditada, como manda a Constituição”.
Em conjunto, elas exigem
que o governo federal divulgue “com ampla transparência” as receitas da
Seguridade Social, “computando todas as fontes de financiamento previstas no
artigo 195 da Constituição Federal, mostrando ainda o impacto anual da DRU, as
renúncias fiscais que têm sido concedidas, a desoneração da folha de salários e
os créditos tributários previdenciários que não estão sendo cobrados”.
Assinaram a carta as
seguintes entidades:
Conselho Federal da OAB -
CFOAB
Conselho Federal de
Economia - COFECON
Comissão de Direito Previdenciário
- OAB/PR
Comissão de Direito
Previdenciário-OAB/SC
Comissão da Previdência
Social -OAB/RJ
Comissão de Previdência
Complementar- OAB/DF
Comissão de Direito
Previdenciário OAB/ MA
Comissão de Seguridade
Social - OAB/DF
Comissão de Direito Previdenciário
- OAB/SP
Comissão de Direito
Previdenciário - OAB/ES
Comissão de Direito de
Seguridade Social - OAB/PE
Comissão de Direito
Previdenciário e Securitário - OAB/GO
Comissão de Estudos e
Atuação Previdenciária OA/AL
Comissão Especial de
Direito Previdenciário - OAB/BA
Comissão de Direito
Previdenciário OAB/ PB
Comissão de Direito
Previdenciário e Assistência Social OAB/CE
Coordenadoria Nacional da
Auditoria Cidadã
Associação Nacional dos
Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP
Fórum das Associações
Representativas dos Policiais e dos Bombeiros Militares do Distrito Federal
Associação Nacional dos
Advogados Públicos Federais - ANAFE
Fórum Nacional Permanente
de Carreiras Típicas de Estado
Federação Nacional dos
Servidores dos Órgãos Públicos Federais de Fiscalização, Investigação,
Regulação e Controle - FENAFIRC
Federação Nacional do
Fisco Estadual e Distrital - FENAFISCO
Instituto dos Advogados
Previdenciários de São Paulo – IAPE
Confederação dos
Servidores Públicos do Brasil CSPB
Coletivo Nacional de
Advogados de Servidores Públicos - CNASP
Instituto Brasileiro de
Direito Previdenciário - IBDP
Associação Nacional dos
Procuradores dos Estados e do DF
Sindicato Nacional dos
Servidores do Ipea
Movimento dos Servidores
Públicos Aposentados - MOSAP
Central do Servidor
Associação Nacional dos
Advogados Públicos Federais - Anafe
Instituto dos Advogados
Previdenciários de São Paulo – Iape
Coletivo Nacional de
Advogados de Servidores Públicos - Cnasp
Federação de Trabalhadores
Aposentados e Pensionistas do RS - Fetapergs.
Fórum das Associações
Representativas dos Policiais e dos Bombeiros Militares do Distrito Federal.
Sindicato Nacional dos
Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal- SINPECPF
Instituto Brasiliense de
Direito Previdenciário - Ibdprev
Sindicato Nacional dos
Servidores Federais Autárquicos nos Entes de Formulação, Promoção e
Fiscalização da Política da Moeda e do Crédito-Sinal
Sindicato Nacional dos
Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica - Sinasefe
Sindicato dos Médicos do
Distrito Federal - Sindmedico-DF
Sindicado dos
Trabalhadores da Fiocruz
Sindicato dos Engenheiros
do Distrito Federal- Senge/DF
Texto de José Lucas - Pastoral
Operaria - Setor Sapopemba –
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