VERSÃO CONSISTENTE

O controle social é um  conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico;  E, no cumprimento de tal alcance, dentre as aplicações possíveis, destaca a obrigatoriedade do Controle Social nos casos em que houver contratação da prestação dos serviços, conforme Art. 11, inciso V da Lei 11.445/2007. Art. 11. São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico:  V - mecanismos de controle social nas atividades de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços; Por fim, em seu Capítulo VIII, a Lei Nacional do Saneamento Básico define que o Controle Social poderá ser exercido por órgão colegiado, fixando as diretrizes para a sua instituição, conforme exposto no Capítulo VIII, Art. 47 da Lei 11.445/2007. Art. 47. O con...

De acordo com o Relatório de Fiscalização Econômica nº 020/2020 , referente ao ano de 2020, que consiste na primeira fiscalização da implementação da Tarifa Social nos municípios, mais da metade das famílias de baixa renda de Ubá, cadastrados no CADÚNICO, não foram incluídos na Tarifa Social pela COPASA. Segundo o Relatório, em 2020 eram 6.137 famílias potenciais no CADÚNICO, todavia a fiscalização identificou somente 2.897 econômicas sociais e 3.240 famílias excluídas do benefício. O marco regulatório do saneamento básico, estabelecido pela Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro 2007, e atualizado pela Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho 2020, apresenta, entre suas diretrizes, a ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços, assim como a consideração da capacidade de pagamento dos mesmos. A Lei Estadual nº 18.309, de 3 de agosto de 2009, vigente no Estado de Minas Gerais, também estabelece que a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e d...

 I - O Mosquito Nasce no Lixo - Durante o perdoo chuvoso o maior numero de criadouros de Aedes Aegypti  foram encontramos no Lixo: Pode ser observado nas fotos que até os pacotes de salgadinho, encontrado aos montes nos quintais, se tornaram criadouros.  II -  Diálogo e eliminação de criadouro s do Aedes nos Bairros Sant'Ana e Padre Baião - Foram pelo menos quatro mobilizações para dialogo com as comunidades e eliminação dos criadores em todos os bairros da cidade. Vejam as fotos aqui.   Vejam as fotos aqui. III - O período em que achas chuvas diminuíram mas as notificações de casos suspeitos não cessaram, a atenção passou a ser  centrada nas caixas d'água. As fotos mostram a quantidade de caixa com tampa improvisada, e sem nenhuma tampa. Local perfeito para a criação do Aedes.  IV - Faze do Bloqueio com a bomba costal - Cada notificação de caso suspeito gera uma ação de bloqueio nas proximidades das residências dos adoecidos. Esta ação ajuda ...

O Objetivo deste texto é falar da péssima qualidade do serviço limpeza e coleta de lixo da cidade. Falar que o prefeito não exige e muito menos fiscaliza  a execução contratual que versa sobre a implantação e manutenção da coleta conteinerizada que consiste na Implantação, manutenção, higienização e reposição de contêineres. É falar que a volta do tambor de 200 litros é retrocesso, principalmente, para os profissionais da coleta, uma vez que os tambores não são alcançáveis pelos sistema de mecanização instalados nos caminhões. Ficando os trabalhadores sujeitos a levantar peso que contrariam a legislação de segurança no trabalho. Serviço que corresponde a aproximadamente 7,99% do valor do contrato de limpeza do município. De acordo com o contrato licitado, sem os Termos Aditivos, o custo em Reais para a realização da coleta conteinerizada era de R$ 1.512.000,00 (hum milhão e quinhentos e doze mil reais) por ano. E se dividirmos por doze meses deparamos com  a quantia considerá...

No ano de 2005, o Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil, a Convenção de Igrejas Evangélicas da Suíça, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil e a Conferência dos Bispos da Suíça assumiram um manifesto conjunto em favor da água como direito humano e bem público. A Bíblia é uma revelação progressiva. Mesmo antes da revelação plena que veio através de Cristo, profetas já anunciavam aspectos importantes de caridade e da justiça. No conjunto da Escritura, a mensagem vai se encaminhando na direção dos valores do Reino de Deus, depois amplamente explicitados por Jesus. O bem comum desejado por Deus é o grande objetivo. Os textos bíblicos tratam da relação das pessoas entre si, como tratar os outros de maneira fraterna; da relação com Deus, isso significa organizar a vida respeitando o bem que Deus quer para nós todos; da relação com a natureza, percebida com dom de Deus, a ser cuidada; e da relação com os bens materiais, que devem ser distribuídos de forma justa e utilizados par...