VERSÃO CONSISTENTE

Atenção, Defensores da Gestão Participativa e do Controle Social! VENHA DISCUTIR E REAFIRMAR A CONSTITUIÇÃO DE 88! Dia 21 de Outubro - Às 19 horas Câmara Municipal de Ubá Presença do JOÃO BATISTA DOS MARES GUIA Avançamos da promessa democrática da Constituição de 1988 e da utopia do Orçamento Participativo para o caos da alocação individual e confusa das chamadas Emendas Pix. O QUE ACONTECEU COM O PODER DO CIDADÃO? O ciclo virtuoso do controle social, que nos deu voz e poder de decisão sobre as políticas públicas, está sendo soterrado por um sistema que trocou o planejamento coletivo pela barganha política. Nossas prioridades estão sendo decididas em gabinetes, e não nas ruas e nos Conselhos! Se você acredita que a democracia não se esgota no voto, que o dinheiro público deve seguir o planejamento e a vontade popular: Do Sonho do Orçamento Participativo ao Pesadelo das Emendas PIX: Ameaças à Gestão Democrática e ao Controle Social na Constituição de 1988. Junte-se aos que defendem a tr...

O artigo 149-A da Constituição Federal permitiu aos Municípios  aos  instituírem  uma contribuição para custear a expansão, melhoria e manutenção do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos. A instituição deve observar os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Ainda de acordo com Constituição Federal    a contribuição para o custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) teria uma natureza sui generis , não se confundindo com impostos ou com as contribuições sociais previstas no artigo 149 da Constituição . Em Ubá, o novo imposto, foi regulamentada pela LEI N.º 3.214 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 - que passou a ser cobrado na conta de energia elétrica e no IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano para o imóvel que  não estivesse cadastrado na concessionária distribuidora de energia elétrica. O Art. 8º permitia a arrecadação da Contribuição ...

Texto organizado na forma de perecer:  ANÁLISE SOBRE O PROCESSO LEGISLATIVO DO PLC Nº 06/2025 (UBÁ/MG) - Autor não identificado.  I – Contextualização Todas as emendas apresentadas pelos vereadores, que vêm sendo tratados como se fossem oposição à atual gestão do Executivo — sendo eles justamente os sete parlamentares que votaram contrários ao PLC nº 06/2025 na forma em que foi apresentado — foram rejeitadas em plenário. Na sequência, o projeto original elaborado pelo Poder Executivo foi aprovado por 8 votos favoráveis contra 7 contrários, resultado mínimo de maioria absoluta em uma Câmara composta por 15 membros. No entanto, a aprovação se deu mediante vícios formais insanáveis, abusos de poder e inconstitucionalidades, tanto no rito processual legislativo quanto no conteúdo normativo do PLC, de forma que a futura lei complementar nascida desse procedimento não pode ser considerada válida sob a ótica jurídico-constitucional. II – Da publicidade das sessões e pautas Pauta nº ...

Neste domingo, em Ubá, Minas Gerais, diversas representações de segmentos da classe trabalhadora, incluindo estudantes, professores, membros de movimentos comunitários, partidos políticos e representantes de sindicatos da área ambiental em greve, estiveram presentes na feira livre da cidade. O objetivo foi dialogar com a população sobre as pautas em debate no Congresso Nacional:  A discussão sobre a PEC da Blindagem e a anistia está atualmente no centro do debate político no Brasil. Ambos os temas se tornaram alvos de protestos e manifestações em diversas cidades do país, frequentemente sendo abordados em conjunto devido à percepção de que ambos visam proteger políticos de processos judiciais. Pauta positiva: Foi apresentada uma agenda positiva com duas propostas principais: o fim da escala de trabalho 6x1 e a isenção do imposto de renda para quem  recebe até cinco mil Reais.  A mobilização em Ubá faz parte de uma campanha nacional que utiliza o plebiscito popular par...

A Executiva Municipal do Partido dos Trabalhadores (PT) de Ubá se reuniu virtualmente na noite de sexta-feira, 19 de setembro de 2025, para discutir a agenda política e ações do partido. A reunião estabeleceu as seguintes prioridades: O PT de Ubá focará na organização de ações de diálogo e controle social para acompanhar a aplicação dos recursos do governo Lula que estão chegando ao município. O objetivo é garantir que as comunidades saibam a origem desses investimentos e que os mesmos tragam resultados concretos para as comunidades. O partido buscará articular essas ações também em nível regional. A Executiva reafirma a participação do partido nas ruas no domingo, 21 de setembro, para dar continuidade às ações do Plebiscito Popular. As pautas centrais de interesse da classe trabalhadora incluem o fim da escala 6x1 e a isenção do imposto de renda para salários de até R$ 5.000,00. A proposta de emenda constitucional conhecida como "PEC da Bandidagem" também será tema de dialog...

"Urgente é tudo aquilo que não foi providenciado a tempo". O Dr. Antônio da Paixão Carneiro, presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de Ubá, mantinha um cartaz com esta frase afixada em local visível em todos os departamentos do Sindicato que  presidiu por vários anos. A frase ajuda a explicar o início de um embate patrocinado pelo Executivo e que já dividiu o Legislativo e com certeza vai mobilizar  e dividir a cidade de Ubá no equinócio da primavera.  Eu assisti a reunião Ordinária da Câmara Municipal de Ubá - (youtube) no sábado, 13 de setembro.  O principal destaque da mesma foi o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 6 /2025 que Institui o Código Tributário Municipal, apresentado pelo Poder Executivo Municipal, em 25/08/2025, em caráter  de urgência na forma do art. 100 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ubá.  O Art. 100 diz que “O Prefeito, havendo interesse público relevante devidamente justificado, pode solicitar urgência para a apreciaçã...