Cultura da Escada: O Raio-X do Próximo Contrato de Resíduos Sólidos de Ubá.
📌 Nota Importante sobre os Valores
É fundamental destacar que o resultado final da licitação não foi publicado no sítio eletrônico da Prefeitura de Ubá. Portanto, os dados financeiros analisados abaixo são os estimados no Termo de Referência (TR).
Dessa forma, a previsão orçamentária aponta para um salto expressivo de custos em relação ao período anterior:
Valores previstos no Contrato Anterior (Maio/2025 a Maio/2026):
Anual: R$ 38.399.577,60
Mensal: R$ 3.199.964,80
Valores estimados no Novo TR (2026):
Total (5 anos): R$ 243.920.984,27
Anualizado: R$ 48.784.191,24
Mensal: R$ 4.065.349,27
Principais Pontos Críticos Analisados:
1. O Papel do Controle Social no Processo Licitatório
A Lei nº 3.875/2010 garante à sociedade o direito à informação e participação (Art. 2º e 3º). Como o TR adota o regime de Empreitada por Preço Global, o controle social é indispensável para fiscalizar se a empresa está entregando a totalidade dos serviços (rotas de varrição, frequências), evitando que o município pague o "pacote fechado" por serviços executados apenas parcialmente.
2. A Inclusão dos Catadores de Materiais Recicláveis
Enquanto a lei de 2010 ordena o fomento e protagonismo das cooperativas de catadores (Art. 76), o TR de 2026 transfere a execução financeira e operacional da coleta seletiva para a empresa privada (caminhão-gaiola). Os catadores ficam em posição passiva, recebendo o material na ponta final sem remuneração direta pelo serviço de triagem. Por que não houve contratação direta das cooperativas via dispensa de licitação, como permite a lei federal?
3. Coleta Seletiva na Legislação vs. Prática Contratual
A lei municipal prevê a reciclagem e o incentivo à compostagem de orgânicos. Na prática do TR, a compostagem foi completamente omitida e a coleta seletiva opera de forma limitada. O contrato foca no recolhimento tradicional e direciona quase todo o Resíduo Sólido Urbano (RSU) para a estação de transbordo e posterior soterramento em aterro privado.
4. O Lugar da Gestão Municipal: Fiscalização e Regulação
A lei de 2010 determinava a criação de um órgão regulador autônomo com poder de polícia para fiscalizar os contratos. No TR de 2026, a gestão está centralizada na Secretaria Municipal de Ambiente e Mobilidade Urbana (antiga SMAA), que atua cumulativamente como planejadora, demandante e fiscalizadora — um arranjo que gera riscos de conflitos de interesse e vulnerabilidade a pressões políticas.
5. A Distorção da Matriz Orçamentária (Os "Vilões" do Gasto)
A análise dos custos do TR revela uma severa concentração de recursos no modelo tradicional e poluente, em detrimento da transição ecológica:
Enterrar o lixo (Transbordo/Aterro) + Coleta Regular: Consumirão mais de 45% do contrato (cerca de R$ 110 milhões em 5 anos).
Coleta Seletiva: Apenas 2,72% do montante total (R$ 6,6 milhões).
Educação Ambiental: Meros 1,03% (R$ 2,53 milhões).
O município planeja gastar 16 vezes mais aterrando resíduos do que promovendo a reciclagem.
6. Omissões Tecnológicas e Logística Reversa
O contrato amarra Ubá por 5 anos a um modelo tecnológico analógico baseado em tração mecânica e manual básica. Não há previsão de contêineres inteligentes, sensores ou usinas automatizadas. Além disso, o TR é omisso sobre a fiscalização da Logística Reversa, fazendo com que o município continue pagando para coletar materiais que deveriam ser de responsabilidade dos fabricantes (eletrônicos, pilhas, lâmpadas).
Conclusões e Próximos Passos
Este relatório técnico demonstra que o novo desenho de contratação da limpeza pública de Ubá se distancia das diretrizes ecológicas e participativas da legislação municipal de 2010. O controle social precisa agir exigindo auditorias nas balanças de pesagem, a inclusão real e remunerada dos catadores e a ativação de uma regulação independente.
📢 Fique atento: Também analisamos detalhadamente o Edital da licitação e suas possíveis fragilidades jurídicas e técnicas. Esses pontos críticos serão apresentados na nossa próxima publicação. Acompanhe!
