VERSÃO CONSISTENTE

Na última semana que antecedeu as eleições municipais nós publicamos uma matéria informando que desde o ano de 2012 os vereadores de Ubá vêm se utilizando de um artifício, ou de uma brecha na Lei Orgânica para fugir do desgaste com a população em função do valor dos seus salários. O artigo 56 da LOM/Ubá diz que Compete à Câmara Municipal, privativamente, a atribuição de fixar a remuneração do Prefeito, do Vice – Prefeito e dos Vereadores, observando o disposto no inciso V do artigo 29 da Constituição Federal e o estabelecido na Emenda à Lei Orgânica n.º 012, de 27 de junho de 2000. A Lei Orgânica também assegura que na hipótese de a Câmara Municipal deixar de exercer a competência de que trata este artigo, ficarão mantidos, na legislatura subsequente, os critérios de remuneração vigentes em dezembro do último exercício da legislatura anterior, admitida apenas a atualização dos valores. A pergunta é? Porquê a Câmara está deixando de exercer a sua competência? A resposta também é óbvia:...

Câmara de Ubá abdica de votar matéria privativa e mais uma vez não fixa o subsídio dos eleitos  para a próxima legislatura 2021/2024. O objetivo desta matéria é simplesmente revelar que a Câmara Municipal de Ubá, desde 2012, vem abdicando de votar a Lei que fixa o valor da remuneração dos vereadores. Não é possível suspeitar de outro motivo para  essa renúncia de legislar sobre matéria de competência privativa do Poder Legislativo, que não  seja fuga e o medo de enfrentar o debate com a comunidade. Mas como pode o Parlamento, a Casa de representação do Povo, se negar a criar os espaço de escuta e de diálogo com os representados.  Estamos em novembro de 2020, menos de 05 dias para as eleições municipais de 2020, e até este momento, não foi apresentado uma Lei fixando a remuneração dos vereadores de Ubá para a próxima legislatura 2021 a 2024. É isto que a Câmara Municipal de Ubá vem fazendo ao longo dos últimos oito anos, desde 2012. Abdicando de exercer a sua competên...