Na última semana que antecedeu as eleições municipais nós publicamos uma matéria informando que desde o ano de 2012 os vereadores de Ubá vêm se utilizando de um artifício, ou de uma brecha na Lei Orgânica para fugir do desgaste com a população em função do valor dos seus salários. O artigo 56 da LOM/Ubá diz que Compete à Câmara Municipal, privativamente, a atribuição de fixar a remuneração do Prefeito, do Vice – Prefeito e dos Vereadores, observando o disposto no inciso V do artigo 29 da Constituição Federal e o estabelecido na Emenda à Lei Orgânica n.º 012, de 27 de junho de 2000. A Lei Orgânica também assegura que na hipótese de a Câmara Municipal deixar de exercer a competência de que trata este artigo, ficarão mantidos, na legislatura subsequente, os critérios de remuneração vigentes em dezembro do último exercício da legislatura anterior, admitida apenas a atualização dos valores. A pergunta é? Porquê a Câmara está deixando de exercer a sua competência? A resposta também é óbvia: Para fugir da vigilância da população que desde 2016 vêm reivindicando a equiparação do salário de vereador com salário de professor. Nesta matéria nós continuamos informando e refletindo sobre os subsídios dos agentes públicos. Apresentamos abaixo um compilado importante de dados sobre a variação do salário do prefeito de Ubá no período, entre 2001 e 2020.
Subsídio Prefeito 2001 a 2004 R$ 13.160,00 - LEI N.º 3.066, DE 02.01.2001 https://bit.ly/35nE8aZ |
Ano (JAN) | IPCA | Valor Reajustado |
2001 | 7,67 | R$ 13.160,00 |
2002 | 12,53 | R$ 14.169,37 |
2003 | 9,30 | R$ 15.944,79 |
2004 | 7,60 | R$ 17.427,66 |
Nossa série tem início em 2001, a exemplo da análise que fizemos sobre a variação da remuneração dos vereadores. A Lei de nº 3.066 de dois de janeiro de 2001 fixou o subsídio do prefeito de Ubá em R$ 13.160,00. Introduziu também a correção anual, sempre no mês de Janeiro, pelo IPCA. Nesta condição a remuneração do prefeito chegou em 2004 fixada em R$ 17.427,66. Variação de 32,42% nos quatro anos.
Subsídio do prefeito 2005 a 2008 R$ 17.300,00 LEI 3.428, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 - https://bit.ly/3pgCFLc |
Ano (JAN) | INPC | Valor Reajustado |
2005 | 5,05 | R$ 17.300,00 |
2006 | 2,81 | R$ 18.173,65 |
2007 | 5,15 | R$ 18.684,32 |
2008 | 6,48 | R$ 19,646,57 |
A Lei 3.428 de 30 de dezembro de 2004 fixou a remuneração do prefeito para os 04 anos seguintes, entre 2005 e 2008. O artigo 56 da LOM/Ubá diz que Compete à Câmara Municipal, privativamente, a atribuição de fixar a remuneração do Prefeito, do Vice – Prefeito e dos Vereadores, observando o disposto no inciso V do artigo 29 da Constituição Federal e o estabelecido na Emenda à Lei Orgânica n.º 012, de 27 de junho de 2000. No caso do prefeito a Lei Orgânica não impõe a anterioridade às eleições. Somente, o subsídio dos vereadores, é que obrigatoriamente, tem que ser fixado 30 dias antes das eleições. A remuneração do prefeito para o período de 04 anos, entre 2005 e 2008, foi fixada em 17.300,00, chegando ao final de 2008, com as sucessivas aplicações do indexador, nesta Lei já o INPC, no valor de 19.646,57. Variação de 13,56% aproximadamente nos quatro anos.
Subsídio do Prefeito 2009 a 2012 R$ 16.000,00 LEI Nº. 3.697, DE 09 DE JULHO DE 2008 - https://bit.ly/2Uf4bKR |
Ano (JAN) | INPC | Valor Reajustado |
2009 | 4,11 | R$ 16.000,00 |
2010 | 6,46 | R$ 16.657,60 |
2011 | 6,07 | R$ 17.733,68 |
2012 | 6.19 | R$ 18.810,11 |
Em 2008 a Lei 3.797 de 09 de julho de 2009, fixou a remuneração do prefeito para o quadriênio 2009 a 2012 em R$ 16.000,00. Um recuo de 14,93%, diminuindo de R$ 18.810,11 para R$ 16.000,00. É isto mesmo, pode diminuir ou aumentar ao final de cada legislatura, ou seja, a cada quatro anos. E no transcorrer dos quatro anos a remuneração pode ser corrigida anualmente pelo INPC.
Subsídio do prefeito 2013 a 2016 - R$ 18.000,00 Lei nº 4101 de 21 de dezembro de 2012 - https://bit.ly/38v41Y8 |
Ano (JAN) | INPC | Valor Reajustado |
2013 | 5,56 | R$ 18.000,00 |
2014 | 6,22 | R$ 19.000,80 |
2015 | 11,27 | R$ 20.182,64 |
Em 21 de dezembro de 2012, último ano da legislatura, a Câmara Municipal de Ubá debruçou novamente sobre o assunto para através da Lei 4.101, fixar a remuneração do prefeito para os quatro anos seguintes, entre 2013 a 2016. Mais uma vez houve redução do valor do subsídio do prefeito que recuou 10,72% passando de R$ 20.182,64 para R$ 18.000,00. Entre 2013 e 2015, com as devidas correções anuais pelo INPC a remuneração do prefeito alcançou novamente a casa dos 20 mil Reais. Em 01 de janeiro de 2015 a remuneração do prefeito estava em R$ 20.182,64.
A Lei 4.324 de 28 de outubro de 2015 - Reduz o salário do prefeito de R$ 20.182,64 para R$ 17.736,00 no período de Julho a dezembro de 2015 - https://bit.ly/3eZPFA9 |
2015 | Julho a Dezembro | R$ 17.736,00 |
Diante da crise econômica que se abateu sobre o País em 2015, o prefeito encaminhou um projeto de Lei à Câmara Municipal propondo a redução da remuneração do prefeito durante todo o segundo semestre de 2015. A Câmara Municipal de Ubá acatou a proposição do chefe do Poder Executivo transformando-a na Lei 4.324 de 28 de outubro de 2015 reduzindo o salário do prefeito de R$ 20.184,55 para R$ 17.736,00 durante todo o segundo semestre de 2015.
Subsídio do prefeito 2016 - R$ 22.461,37 A Lei 4.360 de 24 de fevereiro de 2016 - Reduz em 20% sobre o salário vigente em janeiro de 2016 e cai para R$ 17.969,096 - https://bit.ly/36LxdYh |
Ano (JAN) | INPC | Valor Reajustado |
2016 | 6,58 | R$ 22.461,37 |
| -20% | R$ 17.969,096 |
Mais uma vez, já em 2016, o prefeito enviou projeto de Lei à Câmara sugerindo a redução do seu salário em 20% sobre o salário vigente em janeiro de 2016. A Lei 4.360 aprovada em 24 de fevereiro de 2016 reduziu o subsídio do prefeito que estava na casa dos R$ 22.461,37 em janeiro de 2016 e recuou para R$ 17.969,096. Vale ressaltar que durante todo o ano de 2016 o salário do prefeito teve o valor reduzido em 20%, entretanto, devido a causa de correção automática pelo INPC, apenas no mês de janeiro a remuneração reajustada. A partir de fevereiro, quando da aprovação da lei 4.360, foi aplicado o redutor de 20% permanecendo em R$ 17.969,096 até ao final do ano.
Subsídio do prefeito 2017 a 2020 - R$ 23.937,17 Lei nº 4101 de 21 de dezembro de 2012 - https://bit.ly/38v41Y8 |
Ano (JAN) | INPC | Valor Reajustado |
2017 | 2,06 | R$ 23.937,17 |
2018 | 3,43 | R$ 24.434,87 |
2019 | 4,48 | R$ 25.272,99 |
2020 | 2,04 até setembro | R$ 26.405,22 |
Em 2017 a Câmara Municipal de Ubá não votou a legislação fixando o subsídio do prefeito conforme impõe a Emenda 012/2000 da Lei Orgânica de Ubá. Mas uma vez utilizou-se do dispositivo previsto na Lei 4.101 de 21 de dezembro de 2012 que permite a correção pelo INPC sobre o salário de dezembro do ano anterior 2016, sem a redução de 20% que havia sido praticado pelo prefeito da época. Com a utilização desta regra o salário saltou de R$ 17.969,09 para R$ 23.937,17, uma valorização de 24,93%. Um questão que poderia ser estudada e questionada por um competente advogado considerando que o parágrafo único do artigo 179 da Constituição Mineira, diz que na hipótese de a Câmara Municipal deixar de exercer a competência de que trata este artigo, ficarão mantidos, na legislatura subsequente, os critérios de remuneração vigentes em dezembro do último exercício da legislatura anterior, admitida apenas a atualização dos valores e o Salário vigente em dezembro de 2016 era R$ 17.969,09, não 23. Será que vale a pena solicitar uma interpretação do Tribunal de Contas sobre este entendimento? Aqui falamos só do prefeito, mas a prática neste período, foi extensiva ao Vice-prefeito e a todo o secretariado.
Em 2020, provavelmente, preocupado com a insegurança jurídica causada pela sucessiva omissão da Câmara Municipal de Ubá, o prefeito patrocinou a votação do Lei 4.769 de 11 de maio de 2020, durante o fique em casa da pandemia do novo coronavírus que fixou o salário dos agentes políticos de Ubá, com exceção dos vereadores. O Critério utilizado foi o salário praticado em dezembro de 2019, com redução de 4,48 se comparado com o salário praticado em setembro de 2020. Quando o salário do prefeito recuou de R$ 26.405,22 em setembro de 2020 para R$ 25.272.99 em janeiro de 2021. A Câmara continua se omitindo em relação ao subsídio dos vereadores, quando mais vez não votou a fixação do valor do subsídio para próxima legislatura 30 dias antes das eleições.
Não é objetivo da matéria apresentar cálculos exatos. O objetivo inicial é denunciar a omissão dos vereadores. Objetivo ampliado a partir da descoberta do procedimento de 2017.
