ALGUNS NÚMEROS SOBRE A CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁO objetivo deste trabalho é pesquisar e responder perguntas de eleitores sobre a Casa Legislativa Ubaense. Quanto custa? Quanto recebem os vereadores? Quantos são os Servidores? Quanto recebem os servidores? E quanto vai custar as quatro novas cadeiras criadas para a próxima Legislatura? E os 15 novos assessores?. Abaixo, e com as informações públicas disponíveis, sem a pretensão de esgotar o assunto, o versãoconsistenteblog apresenta alguns números sobre a câmara municipal de Ubá.
I - Receita, Duodécimo e Superávit entre2009 a 2023
Ano | Receita estimada | Receita arrecadada | Duodécimo Câmara | Despesas Legislativo | Superávit Devolução | % |
2009 | 112.500.000,00 | 84.199.461,89 | 3.229.652,06 | 1.945.106,76 | 1.284.545,30 | 39,77 |
2010 | 122.500.000,00 | 85.815.527,58 | 3.417.921,96 | 1.852.592,90 | 1.430.000,00 | 42.00 |
2011 | 199.000.000 | 103.375.653,34 | 3.015.000,00 | 2.015,000,00 | 1.000.000,00 | 33,17 |
2012 | 162.130.000,00 | 116.153.719,54 | - | - | - | - |
2013 | 180.081.000,01 |
| 4.131.000,00 | 2.695.398,28 | 1.435.601,72 | 34,75 |
2014 | 218.080.000,00 | 165.623.252,81 | 4.546.130,00 | 3.330.037,49 | 1.216.092,50 | 26,75 |
2015 | 246.430.000,00 | 176.817.022,19 | 4.808.592,97 | 4.108.844,39 | 699.748,50 | 14,55 |
2016 | 246.480.000,00 | 196.761.066,91 | 6.635.000,00 | 4.084.588,47 | 2.586.411,50 | 38,98 |
2017 | 258.190.000,00 | 210.740.207,19 | 6.840.304,00 | 4.656.511,65 | 2.183.792,50 | 31.93 |
2018 | 282.998.000.00 | 206.059.025,00 | 7.422.422,00 | 4.730.221,11 | 2.692.201 | 36,27 |
2019 | 298.700.000,00 | 231.673.463,47 | 8.005.068,00 | 5.028.415,63 | 2.976.652,50 | 37,18 |
2020 | 295.500.000,00 | 268.265.705,99 | 7.747.069,00 | 5.160.845,82 | 2.586.223,00 | 33,38 |
2021 | 304.265.000,00 | 299.854.983,40 | 8.409.463,70 | 5.293.114,75 | 3.116.349,00 | 37,06 |
2022 | 374.724.480,00 | 397.448.167,02 | 8.896.653,89 | 5.936.379,53 | 2.960.274,50 | 33,25 |
2023 | 460.947.977,39 | 434.148.111,85 | 10.532.850,00 | 6.706.482,33 | 3.826.367,50 | 36,33 |
2024 | 532.152.087,07 |
| 11.311.353,00 |
|
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*Fonte: Receita Arrecadada TCE-MG - Duodécimo:(www.uba.mg.gor.br)/contapublicas - Despesa do legislativo: TCE-MG - Superávit = Despesa (Menos) Duodécimo.
A primeira observação é quanto ao crescimento das receitas arrecadadas pelo município de Ubá em 415%, aproximadamente, entre 2009 e 2023, enquanto o IPCA/IBGE acumulado no período foi de 83,22%. As receitas do município tiveram um crescimento superior a 300% quando comparado com o IPCA/IBGE.
*Duodécimo: Calculado a partir da receita tributária.
As despesas do Poder Legislativo Ubaense cresceram 244,71%. Também superior ao IPCA/IBGE que no período entre 2009 e 2023 foi de 83.22%
Superávit Devolução: No período a devolução manteve-se próximo de ⅓ do duodécimo com duas exceções: uma em 2010 quando foram economizados 42%, e outra em 2015, quando o presidente à época estava em campanha para o executivo, e por isso, aumentou os gastos do poder Legislativo para próximo de 85% do duodécimo.
Em 2010, o município de Ubá foi destaque no jornal Hoje em Dia, de Belo Horizonte, que comparou os gastos de diversas Câmaras mineiras. Segundo o jornal, a média de gastos per capita das Câmaras de Vereadores Mineiras é de R$ 61, enquanto em Ubá, com 102 mil habitantes, foi de apenas R$ 20. O orçamento anual da Câmara de Ubá, aprovado em 2010 para o ano de 2011 foi de R$ 3.618.000,00. Vale destacar também a parceria celebrada entre executivo e legislativo no de 2009, quando o superávit da Câmara transformou-se em uma Escola no bairro Primavera; uma comunidade Terapêutica no Córrego da Zoeira; equipamentos para o centro cirúrgico de dois hospitais de Ubá e Clínicas de Fisioterapia.
II - SUBSÍDIO DOS VEREADORES
O reajuste dos subsídios dos vereadores teve variação de 60,61% entre 2013 e 2023. Muito similar ao INPC/IBGE que teve variação de 60,66%, ou seja, este trabalho, com as informações limitadas que tem, suspeita que a correção dos salários dos vereadores de Ubá nos últimos 10 anos foi menor que o IPCA.
Podemos dizer que é uma vitória da participação popular! Para evitar o enfrentamento com a população que apresentou projeto de Lei de iniciativa popular visando igualar o salário dos vereadores ao salário de professor, a Câmara Municipal de Ubá, desde 2012, vem abdicando de votar a norma que fixa o valor da remuneração dos vereadores
A fundamentação para este posicionamento pode estar no artigo 63 da LOM Ubá diz que na hipótese da não fixação da remuneração do Prefeito, do Vice – Prefeito e dos Vereadores, aplica-se o disposto no Artigo 179, parágrafo único, da Constituição Estadual de Minas Gerais. Veja o que diz o Art. 179 da Constituição Estadual de Minas Gerais – “A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Vereador será fixada, em cada legislatura, para a subsequente, pela Câmara Municipal”. Parágrafo único – “Na hipótese de a Câmara Municipal deixar de exercer a competência de que trata este artigo, ficarão mantidos, na legislatura subsequente, os critérios de remuneração vigentes em dezembro do último exercício da legislatura anterior, admitida apenas a atualização dos valores.
Matéria Completa neste Link Questão não esclarecida: o versaoconsitente.com.br não encontrou Lei ou Resolução fixando o subsídio dos vereadores nas últimas três legislaturas. Em 2013, o TCE/MG publicou norma autorizando a fixação do subsídio em Resolução, entretanto, a Lei orgânica de Ubá até 2022, quando foi reformulada, dizia que o subsídio era fixado em Lei. Ao que parece, o subsídio foi reajustado automaticamente pelo IPCA na forma do artigo nº 179 da Constituição Mineira, sem a edição e publicação de Lei ou Resolução.
Novidades: Na ampla Reforma na Lei Orgânica do Município de Ubá patrocinada na legislatura 2021/2024 foi introduzido a novidade de ⅓ de férias para os vereadores, pago em dezembro de cada ano.
Outra novidade, que já vinha sendo praticada desde 2012, mas que agora cristalizou-se com a Reforma da Lei Orgânica, é que o subsídio pode ser fixado por resolução. O Art. 58 do Regimento Interno diz que os subsídios dos Vereadores serão fixados por resolução, em cada legislatura para a subsequente, observado os critérios estabelecidos na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e neste Regimento.
§ 5° A fixação dos subsídios dos Vereadores deverá ser feita até 180 (cento e oitenta) dias antes das eleições municipais, ou no prazo que a Lei Orgânica do Município determinar.
Art. 63. A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Vereador será fixada, em cada legislatura, para a subsequente, pela Câmara Municipal e na hipótese de a Câmara Municipal deixar de exercer a competência de que trata este artigo, ficarão mantidos, na legislatura subsequente, os critérios de remuneração vigentes em dezembro do último exercício da legislatura anterior. " .
Não é novidade: Já estamos a menos de 180 dias das eleições e a Câmara Municipal de Ubá não fixou os subsídios para próxima legislatura, conforme § 5º da Resolução n.° 1/2022 - Ao que parece a câmara não vai fixar o subsídio dos vereadores faltando 180 dias para as eleições. Mais uma vez vai fazer exceção à regra. Outra questão é que desde 2013, o TCE - Tribunal de Contas dos Estado de Minas definiu que o subsídio dos vereadores pode ser fixado por meio de resolução. As resoluções não são públicas. Estão sendo secretas, ou não estão sendo feitas.
III - CUSTOS DOS VEREADORES:
Uma das questões que se pergunta é qual o impacto financeiro do aumento do número de vereadores de 11 para 15. Podemos dizer com uma pequena margem de erro que o impacto é de aproximadamente 40,89% com salários; 13º Salário; ⅓ de Férias e encargos patronais. Em 2024, os custos com salários de 11 vereadores será de 1.703.331,63. Em 2025 com 15 vereadores a estimativa sobe para 2.416.822,20.
CUSTOS APROXIMADOS 11 VEREADORES - 2024 | CUSTOS ESTIMADO 15 VEREADORES - 2025 |
2024 |
| 2025 |
|
Número de vereadores | 11 | Número de vereadores | 15 |
Subsídio de vereador | R$ 8.985,98 | Subsídio de vereador | 9.345,57 |
13º Salário | R$ 8.985,98 | 13º Salário | 9.345,57 |
1/3 de Férias | 2.985,32 | 1/3 de Férias | 3.115,19 |
Encargos Patronais +_ | 2.695,79 | Encargos Patronais +_ | 2.808,76 |
Custo Total 2024 | 1.672.684,42 | Custo Total 2025 | 2.416.822,20 |
IV - SOBRE OS VEREADORES (AS) ELEITOS EM 2020.
Segundo o site panorama do Legislativo Municipal do Senado Federal: São 73% mascuino e 27% feminino - 100% de cor branca - 18% tem ensino superior completo - 55% tem ensino médio completo - 09% tem ensino fundamental completo - 09% tem ensino fundamental incompleto - e 09% sem escolaridade. Com relação a idade, 09% tem entre 30 e 39 anos - 27% têm entre 40 e 49 anos - 55% têm entre 50 e 59 anos - e finalmente 09% tem entre 60 e 69 anos. Um destaque importante é que a população negra não teve assento no Legislativo Municipal de Ubá nesta Legislatura 2021/2024.
V - CUSTOS COM PESSOAL.
A resposta tem origem nas mesmas perguntas anteriores, uma vez que numa mesma deliberação que criou 04 novas cadeiras de vereadores, criou também 15(quinze) novos cargos de assessores parlamentares com salário de R$ 4.850,00.
15 NOVOS ASSESSORES |
2025 | Unitário | Total |
Novos assessores |
| 15 |
Salário reajustado | 4.850,00 | 873.000 |
13º Salário | 4.850,00 | 72.750 |
1/3 de Férias | 1.616,66 | 24.249,90 |
Encargos Patronais +_ | 1.455,00 | 283.725 |
Custo Total 2025 |
| 1.243.724,90 |
Uma avaliação muito simplista e incompleta, sem considerar vantagens e direitos individuais desconhecidos antes da posse, nos leva a um custo dos novos assessores em 1.2 milhão de reais no primeiro ano. Conforme visto acima, o subsídio dos vereadores nas últimas três legislaturas vem mantendo uma similaridade com os índices oficiais. Vamos agora, com as informações disponíveis, tentar entender a participação dos servidores nos custos totais do Poder Legislativo Municipal.
VI - MAIS INFORMAÇÕES SOBRE OS CUSTOS COM PESSOAL
De acordo com o site panorama do Legislativo Municipal do Senado Federal, em 2021 a Câmara Municipal de Ubá tinha 11 vereadores e 21 funcionários, sendo 44% masculino e 56% feminino, com remuneração MEDIANA R$ 6.178,57. Ainda de acordo com a publicação, 78% dos servidores do legislativo tem ensino superior completo e 22% têm o ensino médio completo. Com relação à faixa etária 55% tem a idade entre 30 e 39 anos - 19% têm entre 40 e 49 anos - e 26% têm entre 50 e 69 anos. O site traz também, com informações de 2010, a expectativa de vida em 75.45 anos; PIB em reais - R$ 3.052.950.425,00 - PIB per capita em reais (R$) R$ 26.421,00 (dados de 2019) - e IDH de 0.7 em 2010.
A mediana é o valor do meio ou, que representa o meio, de uma lista de dados. Para mediana, a posição dos valores é importante, assim como a organização dos dados.
VII - EFETIVOS E COMISSIONADOS:
Até 2005a Câmara Municipal de Ubá funcionava com 15 vereadores e apenas 09 servidores comissionados.(Ver quadro abaixo) Por questionamentos do Ministério Público de Minas em 2005 foi aprovada a Lei Complementar 80, de 09 de maio de 2005 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Ubá e dá outras providências. Nesta Lei foram criados 19 cargos efetivos com mediana salarial em R$ 420,00. Na mesma lei foram mantidos os nove cargos comissionados. Em 13 de abril de 2007 a Lei Complementar nº. 093, alterou dispositivos e anexos da Lei Complementar 80, de 09 de maio de 2005. A principal alteração foi o aumento do número de cargos efetivos para 29. A média salarial subiu para R$650,00.
A Lei Complementar 093/2007 aumentou para 10, o número de servidores comissionados, considerando que neste intervalo foi criado um cargo de assessor de comunicação. O Concurso Público da Câmara Municipal de Ubá foi realizado entre 2007/2008 com posse da maioria dos cargos a partir de 2008 e 2009.
Ver Edital
Anexo I e II da Lei Complementar 093/2007
ANEXO I – TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS
FUNÇÃO | INPC ACUMULADO | SALÁRIO INICIAL | SALÁRIO BASE ATUAL |
Assistente Administrativo | 87,74 | 650,00 | 7.337,07 |
Assistente Legislativo – Nível Superior | “ | 1.300,00 | 7.241,54 |
Técnico de Nível Superior – Advogado | “ | 1.300,00 | - |
Técnico de Nível Superior – Contador | “ | 1.300,00 |
|
Técnico de Nível Superior – Jornalista | “ | 1.300,00 | - |
Assistente de Plenário | “ | 650,00 | 6.697,11 |
Assistente de Comissões | “ | 650,00 | 7.146,37 |
Assistente de Informática | “ | 650,00 | 7.099,55 |
Auxiliar de Serviços | “ | 380,00 |
|
Zelador | “ | 380,00 | 3.608,20 |
Motorista | 87,74 | 650,00 | 6.969,90 |
ANEXO II - TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS
FUNÇÃO | SALÁRIO INICIAL | INPC ACUMULADO | SALÁRIO BASE ATUAL |
Diretor Geral do Legislativo | 2.862,50 | 87,74 | 9.943,93 |
Assessor e Procurador Jurídico | 2.862,50 | “ | 8.786,56 |
Assessor de Comunicação Social | 1.900,00 | “ | 7.309.17 |
Chefe da Divisão Contábil e Financeira | 2.003,75 | “ | 8.785,56 |
Chefe da Divisão de Plenário e Comissões | 2.003,75 | “ |
|
Assessor Legislativo I | 1.759,73 | “ |
|
Assessor Legislativo II | 1.525,10 | “ |
|
Assessor Administrativo | 1.407,79 | “ |
|
Chefe da Seção I de Patrimônio e Compras | 1.407,79 | “ |
|
Chefe da Seção II de Serviços Gerais | 879,86 | 87,74 |
|
Lei Complementar 093/2007
A tentativa de realizar uma comparação da evolução do Salário dos Servidores da Câmara Municipal de Ubá com outros indicadores públicos ficará em aberto para uma outra ocasião. Houveram diversas mudanças na legislação, com alterações na nomenclatura dos cargos que exigirá muito mais tempo para aprofundamento. Neste período tivemos a aprovação da LEI COMPLEMENTAR 199 DE 01 DE MARÇO DE 2019 - que dispõe sobre a reestruturação do Plano Cargos Carreira e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Ubá. A LEI COMPLEMENTAR Nº 227, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023 que Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Ubá/MG, sobre o plano de cargos, salários e vencimentos de seus servidores e dá outras providências.
VIII - SALÁRIO MÍNIMO
O reajuste do salário mínimo no período pode ser uma referência para avaliar a evolução dos salários dos servidores da Câmara Municipal. Entre 2008 a 2024 a Salário Mínimo teve valorização de 105,76%. Um trabalhador que entrasse numa fábrica no mesmo período teria o seu salário dobrado nos últimos 15 anos?
IX - OUTRO INDICADOR PODERIA SER O SALÁRIO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA DE UBÁ.
Os reajustes concedidos aos servidores da Câmara Municipal de Ubá entre 2009 e 2024 foram 27% superior ao percentual de reajuste concedido aos servidores da Prefeitura no mesmo período.
- SALÁRIO BASE ATUAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA
Vale lembrar aqui a avaliação do site panorama do Legislativo Municipal do Senado Federal. que a remuneração MEDIANA dos servidores da Câmara de Ubá é R$ 6.178,57.
XI - TERCEIRIZADOS:
Vale observar no quadro acima que a Câmara Municipal de Ubá mantém contrato de mão obra no valor de mais de meio milhão de reais.
Conclusão:
Os 15 novos cargos de assessoria na Câmara Municipal de Ubá, juntamente com as quatro novas cadeiras de vereador, custará cerca de oito milhões de reais ao contribuinte nos próximos quatro anos. (R$ 8.5 Milhões de Reais)
Ao que parece a Câmara Municipal de Ubá não fixou o subsídio dos vereadores para a próxima legislatura. Segundo a Lei orgânica do Município de Ubá, o salário tem que ser fixado em até 180 dias antes das eleições.
O subsídio pode ser fixado em Resolução, entretanto, mesmo diante de busca exaustiva nas páginas oficiais do poder executivo e Legislativo Ubaense , não foi possível encontrar a norma ( Lei, decreto, resolução) que fixou o salário dos vereadores nas últimas três legislaturas.
Conforme pode ser observado acima, o subsídio dos vereadores de Ubá tem sido reajustado pelo INPC.
A atenção da comunidade tem que voltar-se para o acompanhamento da movimentação e evolução da remuneração do quadro de servidores do Legislativo. Foram muitas mudanças na legislação nos últimos anos. A última foi a
LEI COMPLEMENTAR Nº 227, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023 que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Ubá/MG, sobre o plano de cargos, salários e vencimentos de seus servidores e dá outras providências. (Gratificações).
Um destaque importante é que a população negra não conquistou assento no Legislativo Municipal de Ubá nesta Legislatura 2021/2024.
