A maioria das famílias de Ubá cadastrados no CADÚNICO, não foram incluídas na Tarifa Social pela COPASA
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De acordo com o Relatório de Fiscalização Econômica nº 020/2020 , referente ao ano de 2020, que consiste na primeira fiscalização da implementação da Tarifa Social nos municípios, mais da metade das famílias de baixa renda de Ubá, cadastrados no CADÚNICO, não foram incluídos na Tarifa Social pela COPASA. Segundo o Relatório, em 2020 eram 6.137 famílias potenciais no CADÚNICO, todavia a fiscalização identificou somente 2.897 econômicas sociais e 3.240 famílias excluídas do benefício. O marco regulatório do saneamento básico, estabelecido pela Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro 2007, e atualizado pela Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho 2020, apresenta, entre suas diretrizes, a ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços, assim como a consideração da capacidade de pagamento dos mesmos. A Lei Estadual nº 18.309, de 3 de agosto de 2009, vigente no Estado de Minas Gerais, também estabelece que a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e d...
