Projeto de lei 100/2009.
Que dispõe sobre a reestruturação do programa de auxílio alimentação aos servidores municipais e dá outra providencias. Vou usar este espaço para explicar ao leitor do jornal “O Legislativo” os detalhes deste projeto porque penso que isto ainda não foi feito neste jornal, nos quase três meses de tramitação, e este é o objetivo principal do jornal. O projeto 100/2009 deu entrada no legislativo em 09 de setembro de 2009. Em sua mensagem o prefeito disse que a reestruturação é para permitir o pagamento do auxílio alimentação em dinheiro, tíquete alimentação, vale alimentação ou similar. Hoje o auxílio é pago somente em dinheiro na folha de pagamento. E bom saber que o cidadão comum pode fazer todo que a lei não proíbe, mas o Poder Público só pode fazer o que a lei autoriza. O segundo objetivo do Poder Executivo, ao enviar o projeto, é combater o absenteísmo. Além destes dois objetivos explícitos na mensagem o projeto trouxe três outras novidades: A primeira diz que terá direito ao auxílio...