Projeto de lei 100/2009.
Que dispõe sobre a reestruturação do programa de auxílio alimentação aos servidores municipais e dá outra providencias.
Vou usar este espaço para explicar ao leitor do jornal “O Legislativo” os detalhes deste projeto porque penso que isto ainda não foi feito neste jornal, nos quase três meses de tramitação, e este é o objetivo principal do jornal. O projeto 100/2009 deu entrada no legislativo em 09 de setembro de 2009. Em sua mensagem o prefeito disse que a reestruturação é para permitir o pagamento do auxílio alimentação em dinheiro, tíquete alimentação, vale alimentação ou similar. Hoje o auxílio é pago somente em dinheiro na folha de pagamento. E bom saber que o cidadão comum pode fazer todo que a lei não proíbe, mas o Poder Público só pode fazer o que a lei autoriza. O segundo objetivo do Poder Executivo, ao enviar o projeto, é combater o absenteísmo. Além destes dois objetivos explícitos na mensagem o projeto trouxe três outras novidades: A primeira diz que terá direito ao auxílio, o servidor que efetivamente estiver no exercício da atividade do cargo; O auxílio será pago na proporção dos dias trabalhados, observado o que dispõe a regulamentação da lei. A segunda novidade da lei é que os agentes políticos foram excluídos do benefício; e finalmente o projeto de lei diferencia o valor do auxilio alimentação em duas categorias de servidores: Cem reais para os servidores do Nível V, grau (seis) e setenta reais para os demais. A intenção do governo é pagar um valor maior de auxílio alimentação mais para os servidores de menor salário.
A tramitação:
No dia 28 de setembro de 2009, o projeto após receber parecer favorável na comissão de constituição justiça e redação final, foi a plenário para 1ª discussão e votação. Na oportunidade o vereador Paulo César Raimundo, solicitou vistas ao projeto, e requereu encaminhamento de cópia do mesmo para todas as repartições públicas da prefeitura, para conhecimento do servidor. É bom destacar a desatenção das lideranças dos servidores públicos municipais em relação aos assuntos do interesse da categoria, pois passados mais de vinte dias de tramitação do projeto na Câmara não havia nenhuma manifestação dos mesmos. Após o conhecimento dos servidores, por meio de cópias do projeto afixadas nas repartições, começou a circular uma série de boatos, o principal, que o município estava cortando o benefício. A partir do dia 05 de outubro de 2009, os membros da diretoria da Associação dos servidores iniciaram o acompanhamento da reunião da Câmara e consequentemente a discussão do projeto.
Daí para frente aconteceram uma série de reuniões entre a associação dos servidores, vereadores e o secretário de administração, e duas emendas oportunas e necessárias surgiram deste processo: A mais importante visa garantir a correção dos valores do auxílio alimentação no mínimo no mesmo índice da correção anual dos salários. A segunda emenda apenas corrige erro de redação.
Todas as outras propostas discutidas acordadas nas reuniões dos servidores com a administração, na presença de alguns vereadores, não precisam constar da lei, deverão ser objeto de regulamentação. Valeu o esforço de alguns vereadores, para organizar o debate, mas a regulamentação das leis é atribuição do executivo, com a marcação dos servidores se tiverem suficientemente organizados e com capacidade de mobilização. Estando tudo acertado a matéria deve ser votada nas próximas seções, mas ficam as lições: Opinião: As lideranças dos servidores devem ficar mais atentas à discussão dos assuntos do interesse da categoria. Na minha opinião as lideranças dos servidores devem antecipar os estudos e as discussões, e não ficarem a reboque da “bondade” ou “maldade” dos governos do município. “Não tem como servir a dois senhores” A bancada do governo deve decidir se confia e apóia o governo, ou se fica levantando a bola, para a oposição, no seu papel, desgastar o governo. A Câmara cumpriu o seu papel de ser espaço de debate e discussão, mas a relação entre capital e trabalho, ou seja, entre servidor e administração fica melhor nas mãos do próprio servidor. Os servidores não podem e nem precisam ficar nesta dependência.
Acompanhe detalhadamente a tramitação dos projetos de lei no Site da Câmara Municipal de Ubá. www.camarauba.mg.gov.br menu: Tramitação de projetos.
Vou usar este espaço para explicar ao leitor do jornal “O Legislativo” os detalhes deste projeto porque penso que isto ainda não foi feito neste jornal, nos quase três meses de tramitação, e este é o objetivo principal do jornal. O projeto 100/2009 deu entrada no legislativo em 09 de setembro de 2009. Em sua mensagem o prefeito disse que a reestruturação é para permitir o pagamento do auxílio alimentação em dinheiro, tíquete alimentação, vale alimentação ou similar. Hoje o auxílio é pago somente em dinheiro na folha de pagamento. E bom saber que o cidadão comum pode fazer todo que a lei não proíbe, mas o Poder Público só pode fazer o que a lei autoriza. O segundo objetivo do Poder Executivo, ao enviar o projeto, é combater o absenteísmo. Além destes dois objetivos explícitos na mensagem o projeto trouxe três outras novidades: A primeira diz que terá direito ao auxílio, o servidor que efetivamente estiver no exercício da atividade do cargo; O auxílio será pago na proporção dos dias trabalhados, observado o que dispõe a regulamentação da lei. A segunda novidade da lei é que os agentes políticos foram excluídos do benefício; e finalmente o projeto de lei diferencia o valor do auxilio alimentação em duas categorias de servidores: Cem reais para os servidores do Nível V, grau (seis) e setenta reais para os demais. A intenção do governo é pagar um valor maior de auxílio alimentação mais para os servidores de menor salário.
A tramitação:
No dia 28 de setembro de 2009, o projeto após receber parecer favorável na comissão de constituição justiça e redação final, foi a plenário para 1ª discussão e votação. Na oportunidade o vereador Paulo César Raimundo, solicitou vistas ao projeto, e requereu encaminhamento de cópia do mesmo para todas as repartições públicas da prefeitura, para conhecimento do servidor. É bom destacar a desatenção das lideranças dos servidores públicos municipais em relação aos assuntos do interesse da categoria, pois passados mais de vinte dias de tramitação do projeto na Câmara não havia nenhuma manifestação dos mesmos. Após o conhecimento dos servidores, por meio de cópias do projeto afixadas nas repartições, começou a circular uma série de boatos, o principal, que o município estava cortando o benefício. A partir do dia 05 de outubro de 2009, os membros da diretoria da Associação dos servidores iniciaram o acompanhamento da reunião da Câmara e consequentemente a discussão do projeto.
Daí para frente aconteceram uma série de reuniões entre a associação dos servidores, vereadores e o secretário de administração, e duas emendas oportunas e necessárias surgiram deste processo: A mais importante visa garantir a correção dos valores do auxílio alimentação no mínimo no mesmo índice da correção anual dos salários. A segunda emenda apenas corrige erro de redação.
Todas as outras propostas discutidas acordadas nas reuniões dos servidores com a administração, na presença de alguns vereadores, não precisam constar da lei, deverão ser objeto de regulamentação. Valeu o esforço de alguns vereadores, para organizar o debate, mas a regulamentação das leis é atribuição do executivo, com a marcação dos servidores se tiverem suficientemente organizados e com capacidade de mobilização. Estando tudo acertado a matéria deve ser votada nas próximas seções, mas ficam as lições: Opinião: As lideranças dos servidores devem ficar mais atentas à discussão dos assuntos do interesse da categoria. Na minha opinião as lideranças dos servidores devem antecipar os estudos e as discussões, e não ficarem a reboque da “bondade” ou “maldade” dos governos do município. “Não tem como servir a dois senhores” A bancada do governo deve decidir se confia e apóia o governo, ou se fica levantando a bola, para a oposição, no seu papel, desgastar o governo. A Câmara cumpriu o seu papel de ser espaço de debate e discussão, mas a relação entre capital e trabalho, ou seja, entre servidor e administração fica melhor nas mãos do próprio servidor. Os servidores não podem e nem precisam ficar nesta dependência.
Acompanhe detalhadamente a tramitação dos projetos de lei no Site da Câmara Municipal de Ubá. www.camarauba.mg.gov.br menu: Tramitação de projetos.
