O que não te contaram sobre a passagem de ônibus em Ubá
A Origem:
A decisão é resultado de uma Ação Civil Pública que teve início em 2008 por iniciativa dos vereadores CLAUDIO PONCIANO - ATÍLIO GERALDO NETO - DARCI PIRES DA SILVA, aprovada por unanimidade. Ver Ata 210 de 12/05/2008. Foram três denúncias no mesmo período. A primeira: diante das sucessivas prorrogações de contrato entre a Prefeitura e a Viação Ubá, a única alternativa possível aos vereadores foi acionar o Ministério Público, invocando a necessidade de adequação do contrato à Lei de Licitações. A representação foi acolhida pelo MP que impôs à prefeitura a realização da licitação para a concessão do serviço público de transporte coletivo. Ainda 2007 foi sancionada a Lei nº. 3.591, de 20 de Abril de 2007 , e imediatamente a licitação foi realizada. A Viação Ubá foi proclamada a vencedora. Em 06 de setembro de 2007 foi assinado um contrato de concessão com prazo de 15 anos, prorrogáveis por mais 15 anos.
A segunda denúncia foi em função do descumprimento da Lei 10.741 de primeiro de outubro de 2003 que assegura a gratuidade aos maiores de 65 anos. De acordo com o artigo primeiro desta Lei, para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça a prova da sua idade. Esta denúncia foi também contra a Viação ORAN que atende ao Distrito de Diamante. Ambas as empresas prejudicando os usuários por inércia dos sistemas de fiscalização da Prefeitura de Ubá. O Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública nº 0137354-24.2010.8.13.0699 em novembro de 2010 que eu acompanhei enquanto estava no exercício do mandato de vereador.
E a terceira denúncia foi contra o reajuste antecipado. Vale ressaltar, que de acordo com a legislação vigente, os reajustes de contrato são anuais. Mas na ânsia de beneficiar a Viação Ubá, em 18 de abril de 2008, antes de completar um ano da assinatura do contrato de 2007, foi publicado o Decreto nº. 4.727, de 18 de abril de 2008 autorizando a majoração da tarifa do transporte coletivo de passageiros do Município de Ubá. Na própria justificativa do decreto 4.727, constava a denúncia que o mesmo havia sido publicado sem a análise e aprovação do Conselho Municipal de Transporte e Trânsito, em total desacordo com a Lei Municipal n° 3.591. A justificativa para esta grave desobediência à lei foi que o conselho se encontrava em processo de instalação, entretanto, a atribuição de instalar o Conselho era do Secretário de Planejamento. À época, Edson Teixeira Filho. O MP acolheu a denúncia - Ver Boletim página 2 - e Decreto n° 7.247 de 23 de abril de 2024 que dispõe sobre a redução da tarifa.
A prática de beneficiar empresas, e consequente prejudicar os contribuintes, com reajustes de contratos com prazo menor de um ano contínua. O contrato com a empresa de Limpeza - ECP foi reajustado em 33,44% em apenas um ano, através de diversos Termos Aditivos.
Evolução dos reajustes das passagens neste período.
No primeiro mandato do Prefeito Vadinho Baião a tarifa ficou congelada sem reajuste por três anos. Entre 2009 e 2011 o reajuste acumulado foi de apenas R$ 0,25 (Vinte e cinco centavos). É Importante observar que não houve campanha midiática ou tentativa de faturamento eleitoral, muito diferente do comportamento do Edson que pretende faturar com a sua própria inércia. Penso que este episódio separa quem faz a política como serviço e espera que como resultado das suas ações, o bem comum; de quem faz política com o objetivo de obter o poder para se beneficiar e beneficiar os membros do seu grupo e da sua classe.
Segundo Mandato do Prefeito Vadinho
ANO | VALOR | % | INPC | ANO | VALOR | % | INPC |
2013 | 2,10 | 13,51 | 5,8 | 2015 | - | - | 6,58 |
2014 | 2,30 | 9,52 | 9,90 | 2016 | 2,60 | 13,04 | 9,15 |
O reajuste acumulado em oito anos foi de R$ 47,05% enquanto o INPC acumulado foi R$ 74,05%. Vale ressaltar que, pelo menos teoricamente, o INPC não é o indicador principal para definir o valor da Tarifa. NPK - Número de passageiros por quilômetro rodado é o principal indicador. Para chegar ao valor a empresa deve disponibilizar uma planilha com os custos.
Oito Anos do Governo Édson
ANO | VALOR | % | INPC | ANO | VALOR | % | INPC |
2017 | 2,90 | 11,54 | 1,62 | 2018 | 3,10 | 6,90 | 3,76 |
2019 | 3,30 | 6,45 | 2,92 | 2020 | 3,50 | 6,06 | 3,88 |
2021 | 3.80 | 8,57 | 10,78 | 2022 | 4,25 | 11,84 | 7,19 |
2023 | - | - | 4,50 | 2024 | 4,80 | 12,94 | - |
Nos oito anos do governo Édson o reajuste acumulado foi de R$ 64,30% e o INPC R$ 34,69 - Repetindo que, mesmo o valor do salário sendo um referencial para a fixação da tarifa, o índice oficial é o NPK (Número de passageiros por quilômetro)
Bilhetagem Eletrônica
Em setembro de 2015, a empresa implantou o programa Ubá Integrada que, entre outras coisas, encurtou o trajeto de algumas linhas que ligavam bairros, passando-as a ligar apenas o centro bairro. Um dos benefícios anunciados pela empresa e prefeitura era a implantação da integração através da bilhetagem eletrônica. O usuário que saísse do Pires da Luz em direção ao Aeroporto, pode percorrer todo o trajeto com apenas uma passagem num prazo de 90 minutos. Ou, o usuário que sai do Bairro Palmeiras em direção ao Santa Edwiges ou ao Hospital Santa Isabel, mesmo embarcando em duas linhas distintas, também pode viajar com apenas uma passagem de ida, desde que faça o trajeto dentro de 90 minutos.
Não tenho avaliação precisa do sistema de integração por meio da bilhetagem eletrônica, todavia devido ainda a intensa movimentação de dinheiro e longas filas na roleta nos momentos de embarque deduzimos que o sistema não pegou. O que financeiramente não é ruim para empresa. Uma vez que o desdobramento das duas linhas citadas (Pires - Aeroporto e Palmeiras - Santa Edwiges), possibilitou um aumento da passagem em 100% para quem continua viajando neste trajeto sem adquirir o cartão.
Vale lembrar que após a celebração do Contrato 2007 todos os cobradores foram demitidos com a promessa de substituição do Bilhete Eletrônico, entretanto, a Prefeitura nada faz na defesa dos usuários.
Não te contaram que será prorrogado o contrato com a Viação Ubá.
Nós e o Governo atual sabemos que o contrato será prorrogado, pois, o mesmo encerrou em 22 de setembro de 2022 e não foi realizada nova licitação. O Governo Municipal vem gastando dinheiro público com consultorias para elaborar planos. Pode até promover algumas audiências públicas que não passam de "Democracia Teatral" para legitimar decisões já decididas, mas o contrato será prorrogado.
A Mina da Viação Ubá.
Outra fonte robusta de receita da empresa Viação Ubá é o Transporte Escolar. São mais de oito Milhões de Reais (R$8.112.860,00) pela modalidade de inexigibilidade de licitação que exclui a concorrência. Com este valor a prefeitura de Ubá irá adquirir quase UM MILHÃO E OITOCENTOS MIL VALES de passagem sem um milésimo de Real de desconto, ou seja, o mesmo valor que o cidadão paga quando compra apenas uma passagem. Um grande número de alunos são transportados nas linhas já existentes, disputando acentos com os demais usuários em ônibus sujos, velhos e superlotados nos horários de maior movimento.
Leiam também: Transporte Público - Responsabilidade do Poder Público.
Aumento da passagem de ônibus vem aí!
