No primeiro dia de vigência da nova legislação trabalhista Juiz condena trabalhador.

Um trabalhador desempregado foi condenado a pagar 8.500 (oito mil e quinhentos Reais) por litigância de má - fé  e pelas custas da ação. 

Litigância de má-fé é quando  uma das partes no processo judicial  tem o intuito de usar a ação com objetivos ilegais, ou de obstruir o trabalho  da justiça, ou de agir de modo a desqualificar ou prejudicar propositalmente a ação judicial da qual faz parte.

Ao que parece, neste caso, o trabalhador não conseguiu apresentar os documentos comprobatórios do alegado tempo de serviço sem registro em carteira, das horas extraordinárias que alegava ter realizado,   como também não comprovou  a responsabilidade do empregador no assalto em que foi vítima.  


Vejam aqui a sentença do Juiz do Trabalho da Bahia: José Cairo Junior.

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Conchavo entre Prefeitura de Ubá e COPASA pode ter propósito eleitoreiro.

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Porque o contrato entre o município de Ubá e a COPASA é nulo.

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  “O Panorama do Saneamento Básico em Ubá. “Série” 02 O prefeito Edson Teixeira Filho não tinha autorização do povo de Ubá, manifestada através dos vereadores, os legítimos representantes do Povo, para  assinar o Contrato de Programa em dezembro de 2017. E neste caso, em que exige-se a autorização legislativa para a assinatura, o contrato de programa assinado pode ser anulado na Justiça.   A Lei nº. 4.027, de 07 de dezembro de 2011,  não autorizou  a entrega do Serviço à COPASA sem licitação. O seu Art. 2º diz o Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à implementação do Plano de Gestão dos Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário do Município de Ubá, ficando autorizado , caso necessário, a delegar a prestação dos serviços em regime de concessão, com vistas à expansão e melhoria das condições de saneamento no município, incluindo todos os investimentos, obras e demais intervenções físicas necessárias à consecução e operação do sistema de abastecime
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Na ultima terça-feira 10 de agosto de 2021 eu recebi um vídeo do Governado do Estado de Minas Gerais, Romeu Zema, no interior de uma agencia bancária sacando a metade do seu salário de governador no valor de R$ 3.968,00 (Três mil novecentos e sessenta e oito reais). A intenção do vídeo é mostrar que o Estado voltou a pagar o salário integral a todo o conjunto dos servidores no inicio de cada mês. Me chamou a atenção que o salário bruto do Governado de Minas Gerais no valor de R$ 10.500,00 é 160% menor que salário do Prefeito de Ubá Edson Teixeira Filho, que conforme publicação do Portal da Transparência é de R$ 26.405,22.  Veja abaixo.  Salário do Governador Romeu Zema - Julho 2021 Salário do Prefeito Edson Teixeira - Julho 2021 Em 2017 a Câmara Municipal de Ubá não votou a legislação fixando o subsídio do prefeito conforme impõe a Emenda 012/2000 da Lei Orgânica de Ubá. Mais uma vez utilizou-se do dispositivo previsto na Lei 4.101 de 21 de dezembro de 2012 que permite a correção pelo
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