Vereador não pode criar despesas e nem atribuições para o Poder Executivo.
Posicionamento semelhante já havia sido manifestado
pelo Ministério Público de Minas Gerais em 20 de setembro de 2016.
A argumentação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais é chavão de amplo conhecimento
dos vereadores por todo País: Básica e simplificadamente, o Tribunal fundamentou
a sua decisão dizendo que o vereador não pode criar despesas para Executivo como
também não pode criar atribuições que interfira na independência dos Poderes.
Disse ainda, citando jurisprudências, "que em se tratando de projeto de lei de
iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, admite-se que o Poder
Legislativo apresente emendas supressivas ou restritivas, não lhe sendo
permitido oferecer emendas ampliativas que impliquem em aumento de despesa".
Ao final do seu mandato,
em dezembro de 2106, visando suprir o vazio deixando pela ausência da Lei, o prefeito Vandinho Baião deixou nas contas da prefeitura próximo de 20 milhões de reais.
Em janeiro de
2017, foi aprovada a Lei Municipal 4.447, de 09 de fevereiro de 2017 que concedeu a revisão
geral e revogou a lei anterior, inconstitucional.
