O volume de contêineres restituídos é de apenas 32% da quantidade contratada e paga pelo contribuinte.
O Município de Ubá, possui uma demanda contratada e paga mensalmente de 312.800 (trezentos e doze mil e oitocentos) litros de armazenamento, o que equivale à 1.095 (um mil e noventa e cinco) contêineres com capacidade volumétrica de 240 (duzentos e quarenta) litros e 50 (cinquenta) contêineres com capacidade de 1000 (um mil) litros, distribuídos ao longo das vias e logradouros públicos, e nos grandes geradores de resíduos.
Acontece que os 250 novos contêineres anunciados após o requerimento do Vereador Professor José Damato Neto, sendo 200 unidades de 240 litros e 50 unidades de 1.100 litros, totalizando 103.000 (cento e três mil litros) corresponde a aproximadamente a 32% do volume de litros contratados e pagos mensalmente pelo contribuinte. Desde de 2019 os contêineres estão ausentes das ruas, foram substituídos por tambores por iniciativa da comunidade.
Nos dois últimos anos, 2019/2020, mesmo sem amparo legal dos instrumentos de gestão dos resíduos sólidos aprovados pela comunidade, Lei 3.875 de nove de junho de 2010 que define a Política Municipal de Limpeza Urbana de Ubá, e Lei Nº. 3.937, de 24 de novembro de 2010, que aprova o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e de Limpeza Urbana, Ubá vem reorientando a sua ação no setor de limpeza e gestão dos resíduos sólidos. E não precisa ser especialista em gestão ambiental para assimilar a extensão do retrocesso.
A incorporação das lixeiras subterrâneas e a reintrodução dos tambores de 200 litros nas ruas e avenidas da cidade são indicativos incontestáveis da implantação de um novo modelo de gestão que não dialoga com a política oficial. As lixeiras subterrâneas difundem um conceito já ambientalmente superado de enterrar o lixo e por isso estão na contramão dos instrumentos de gestão municipal. Não contribuem para a adesão dos geradores de resíduos, principalmente os grandes, à Política vigente no município, cujo as metas, ou diretrizes principais, são reduzir e reaproveitar. A reintrodução do
Em 10 de janeiro de 2021 o vereador Professor José Damato Neto postou em sua página no Facebook um requerimento elaborado na forma do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ubá solicitando informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos no Município. Resumidamente o vereador requisita a quantificação dos contêineres e a localização dos mesmos. Indaga sobre as obrigações contratuais da prestadora dos serviços de limpeza, sobre os valores despendidos para os pagamentos mensais, sobre o atual estágio da coleta seletiva, sobre transporte e a destinação final. E por fim sobre as lixeiras subterrâneas: como e porque elas foram parar nas ruas e praças da cidade de Ubá.
O requerimento é um instrumento poderoso para trabalho de vereador que pretende exercer integralmente todas as suas atribuições e prerrogativas visto que o art. 56 da Lei Orgânica impõem ao Agente Político o prenúncio de responder criminalmente por omissão, inércia ou recusa, e fixa o prazo de 15 dias para que as informações solicitadas sejam encaminhadas ao legislativo.
Como impacto imediato do requerimento foi feito anúncio da retirada das lixeiras subterrâneas. Informe que veio a público na página pessoal do empresário Miguel Batista no dia 27 de janeiro de 2021. O anúncio fora dos meios oficiais da prefeitura, foi justificado, segundo a publicação, pela narrativa que a instalação deste modelo de gestão dos resíduos sólidos teria sido uma aposta do empresariado do comércio, com financiamento dos mesmos, portanto a prefeitura estaria isenta da responsabilidade pelo insucesso. Ainda como repercussão do requerimento na mesma publicação foi anunciada a colocação de 300 contêineres. A página oficial da prefeitura ignorou a retirada das lixeiras, e replicou a notícia da colocação dos contêineres, com um déficit de 50 unidades se comparado com a publicação da página do empresário Miguel Batista. A informação oficial acrescentou ainda que a troca dos containers está incluída nas responsabilidades descritas no contrato com a ECP, portanto “sem custos adicionais para o município''.
É claro que o vereador professor José Damato Neto que requisitou as informações pretende fazer o aprofundamento da relação estabelecida entre o contratante e a contratada, principalmente sobre a metodologia e os mecanismos de mensuração e fiscalização do serviço efetivamente prestado e pago. Indícios de relação baseada nos princípios da velha política e da Cultura da Escada não faltam. Me chamou atenção uma notícia publicada em 2019 dando conta que o caminhão da empresa estava indo ao Rio de Janeiro para recolher fantasias descartadas pelos foliões cariocas para serem recicladas e reaproveitadas no carnaval do ano seguinte. É de domínio público que no cardápio do setor empresarial não tem almoço grátis.
Quanto ao futuro é sempre necessário olhar no retrovisor para seguir em frente. De acordo com o levantamento da FEAM publicado no Jornal Hoje em Dia de 28/07/2015, nesta data, Ubá integrava um seleto grupo de apenas 9,37% dos municípios que davam destinação final correta aos resíduos sólidos. Já em 2011 o município havia superado o lixão, implantado a coleta conteinerizada, implantado a coleta seletiva com humanização, ou seja, com a integração dos catadores de recicláveis como sujeitos no processo. Isto tudo foi possível porque o município elaborou e aplicou as medidas impostas pelos instrumentos de gestão já destacados acima: A Lei e o Plano. De acordo com uma publicação de 23 de setembro de 2020, através de processo licitatório, a prefeitura de Ubá, contratou a empresa EME Engenharia Ambiental, no valor de R$213.612,60 (duzentos e treze mil, seiscentos e doze reais e sessenta centavos) para elaborar ou atualizar o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município. Historicamente, a maioria das administrações do município tem optado por aplicar os fundamentos da cultura da escada. Até gastam recursos públicos com consultorias e planejamentos, todavia boa parte deste estudos envelhecem nas gavetas e continua prevalecendo a vontade do chefe político. A ocorrência mais representativa é a contratação da COPASA, que foi reprovada em todos os estudos técnicos, inclusive no Relatório da Agência Pública ARSAE, e o prefeito atual decidiu por contratá-la, mesmo assim.
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