Decreto nº 7.681/2026 - Transferência e Integridade sem o Povo!
Nos últimos dias, as ruas de Ubá não foram ocupadas apenas pelas águas das chuvas de 23 de fevereiro. Vimos uma onda de solidariedade onde a sociedade civil — vizinhos, associações e voluntários — foi o primeiro e mais eficiente braço de socorro. É por isso que o Decreto nº 7.681/2026, que cria o Comitê de Integridade e Transparência, causa reflexão. Embora o documento foque na fiscalização dos recursos, ele levanta uma questão central: onde está a voz de quem realmente reconstrói a cidade?
Tecnicamente, o decreto é legal ao escalar secretários e a Procuradoria-Geral para o comitê. No entanto, o princípio constitucional da participação no controle do Estado vai além de apenas "olhar as contas". Ele estabelece que o cidadão tem o direito de decidir como o Estado deve agir.
A reconstrução de Ubá não deve ser um plano desenhado apenas dentro de gabinetes fechados. A participação popular é o que garante que as políticas públicas sejam adequadas às necessidades reais. Se a sociedade civil foi a protagonista no socorro e no restabelecimento do funcionamento da cidade, ela possui a legitimidade moral e o direito constitucional de participar das decisões sobre o que, onde e como será reconstruído.
A Constituição de 1988 é clara: o poder emana do povo e o controle social é o mecanismo para garantir que a gestão seja democrática. Ao limitar o comitê a membros do governo local, perde-se a oportunidade de aplicar ferramentas de decisão estratégica. A sociedade sabe onde os gargalos de infraestrutura mais afetaram a vida cotidiana. O parágrafo único do Art. 1º da CF permite o exercício direto do poder. Decidir sobre a aplicação de recursos emergenciais é uma forma de exercício dessa soberania.
"À mulher de César não basta ser honesta..." Como diz o antigo ditado, "À mulher de César não basta ser honesta, ela precisa parecer honesta". No contexto público, a transparência citada no decreto só é plena quando é compartilhada. Não basta o governo dizer que os recursos foram bem aplicados; ele precisa permitir que a sociedade valide as prioridades escolhidas.
O Comitê tem a prerrogativa de solicitar apoio de entidades públicas ou privadas. É urgente que essa abertura seja utilizada para transformar um órgão meramente administrativo em um espaço de construção coletiva. A integridade nasce da luz solar e da participação ativa, assegurando que a Ubá do futuro seja decidida por todos os ubaenses, e não apenas por seus governantes.
