Um Projeto com contrato assinado e recursos garantidos, mas sem perspectiva de controle social. O prefeito acaba de publicar no https://www.uba.mg.gov.br/arquivo/legislacao/decreto_7681_2026 que ignora a participação da sociedade no Comitê de Integridade e Transparência
para acompanhamento da aplicação dos recursos
destinados ao Município de Ubá em razão das
chuvas ocorridas em 23 de fevereiro de 2026.
A OAB Nacional na CARTILHA SOBRE O
NOVO MARCO LEGAL
DO SANEAMENTO BÁSICO
LEI Nº 14.026/2020
2ª Edição diz que: "Os mecanismos de controle social nas atividades de
planejamento, regulação e fiscalização dos serviços são
condições de validade dos contratos que tenham por objeto a
prestação de serviços públicos de saneamento básico e os
contratos não poderão conter cláusulas que prejudiquem as
atividades de regulação e de fiscalização ou o acesso às
informações sobre os serviços"
Nos últimos dias, as ruas de Ubá não foram ocupadas apenas pelas águas das chuvas de 23 de fevereiro. Vimos uma onda de solidariedade onde a sociedade civil — vizinhos, associações e voluntários — foi o primeiro e mais eficiente braço de socorro.
A Constituição de 1988 é clara: o poder emana do povo e o controle social é o mecanismo para garantir que a gestão seja democrática. O parágrafo único do Art. 1º da CF permite o exercício direto do poder. Decidir sobre a aplicação de recursos emergenciais é uma forma de exercício dessa soberania.
Abaixo resumo detalha os cenários propostos pelo "Estudo de Concepção de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas do Município de Ubá", focando na eficácia, custos e orientações para a comunidade. Este estudo é de 2013, mas não foi submetido ao conhecimento da população. A cartilha da OAB Nacional também diz, refletindo sobre o Marco Regulatório do saneamento que: "São condições de validade dos contratos a
existência de plano de saneamento básico, a existência de normas
de regulação, e a realização prévia de audiência e de consulta
públicas sobre o edital de licitação" Cenários de Drenagem Urbana e Bacias de Detenção para Ubá, MG
Nosso resumo do estudo confirma que Ubá enfrenta um ponto crítico de inflexão em sua infraestrutura. A urbanização acelerada e o consequente assoreamento da bacia do Ribeirão Ubá tornaram obsoletos os métodos tradicionais de drenagem. O foco histórico no "descarte rápido" — simplesmente o escoamento da água rio abaixo — exacerbou as inundações nos trechos mais baixos, consequência da falta de um Plano Diretor de Drenagem abrangente e da ocupação desregulamentada das áreas ribeirinhas.
Para abordar essa questão, devemos distinguir dois níveis de intervenção, conforme definidos nas diretrizes técnicas (Seção 3.1):
* Macrodrenagem: Projetada para um Período de Retorno (PR) de 2 a 10 anos. Abrange a rede existente de sarjetas, bocas de lobo e pequenas galerias destinadas a gerenciar a precipitação rotineira.
* Macrodrenagem: Projetada para um Período de Retorno (PR) de 25 a 100 anos. Envolve grandes obras estruturais — especificamente bacias de detenção e canais de grande escala — projetadas para proteger vidas e propriedades durante eventos extremos
O imperativo estratégico para Ubá é a transição para a Retenção Integrada. Ao simular cenários futuros de uso do solo, determinamos que as medidas estruturais de macrodrenagem são o único meio viável para mitigar as falhas sistêmicas causadas pela alta impermeabilização do solo
3. Análise Técnica Comparativa dos Cenários do Projeto
A viabilidade técnica das soluções propostas foi verificada por meio de simulações no HEC-HMS (Sistema de Modelagem Hidrológica). Essas simulações modelaram a resposta hidrológica das sub-baciais do Ribeirão Ubá sob um evento de precipitação centenária (TR 100), considerando especificamente as restrições de vazão observadas nos Canais 2, 8 e 10 (Figura 8).
Análise Estratégica Detalhada: Cenários
1. Resumo dos Cenários Propostos
O estudo analisou quatro alternativas para lidar com as cheias do Ribeirão Ubá, considerando eventos extremos com Período de Retorno (TR) de 100 anos (o que inclui cheias severas como a ocorrida em 23 de fevereiro).
Cenário 1 (Futuro Tendencial): Sem novas intervenções. Com o aumento da urbanização e impermeabilização, as vazões de pico podem dobrar em relação à capacidade atual do rio.
Cenário 2 (Medidas Estruturais Convencionais): Foca em grandes obras. Previa a construção de 14 bacias de detenção de grande porte.
Eficácia: Alta, mas com altíssimo impacto físico e social.
Custo: Estimado em R$ 417 milhões.
Cenário 3 (Medidas Não Estruturais): Foca em controle na fonte (pavimentos permeáveis, valas de infiltração, telhados verdes).
Eficácia: Reduz o pico de vazão em cerca de 52%, mas não é suficiente para eliminar as inundações nos trechos mais críticos do centro.
Cenário 4 (Medidas Combinadas - O Ideal): Combina as medidas não estruturais do Cenário 3 com 8 bacias de detenção menores estrategicamente localizadas.
2. Comparativo: Qual o Melhor Cenário?
Do ponto de vista da eficácia e custo-benefício, o Cenário 4 é o melhor.
Característica | Cenário 2 (Só Obras) | Cenário 4 (Híbrido - Ideal) |
Eficácia | Resolve as cheias, mas exige obras gigantescas. | Resolve as cheias com obras menores e controle local. |
Custo Estimado | R$ 417.000.000,00 | R$ 144.000.000,00 |
Impacto | Grande necessidade de desapropriações e impacto ambiental. | Menor impacto; usa áreas como parques e campos de futebol. |
3. Orientação para as Duas Barragens (Prioridade)
Considerando que o município já possui recursos para iniciar duas barragens, as recomendações do estudo para o posicionamento estratégico são:
1. Prioridade em Áreas de Cabeceira (M6 e R4): O estudo destaca que as sub-bacias rurais e mistas de R4 e M6 possuem grande potencial de contribuição. Construir reservatórios nestes pontos amortece a água antes que ela chegue ao centro adensado.
Reservatório R4 e M6: Podem ser bacias únicas ou divididas em duas menores, oferecendo alto amortecimento.
Área Crítica Urbana (U11): A sub-bacia U11 é identificada como a mais crítica devido à densa ocupação e calha do rio reduzida. Embora tecnicamente mais complexa por exigir desapropriações, uma intervenção nesta área (ou imediatamente a montante dela) traria alívio direto aos pontos recorrentes de inundação no centro.
As áreas de detenção não serão apenas "buracos", mas podem ser usadas como parques, campos de futebol e áreas de lazer durante a maior parte do ano (época seca).
A Cheia de 23 de Fevereiro: O sistema foi dimensionado para eventos desse tipo (TR=100 anos), visando garantir que, mesmo em chuvas extremas, o rio consiga escoar dentro da calha sem transbordar para as ruas.
Papel do Cidadão (Cenário 4): Ressaltar que a eficácia do sistema depende também de medidas individuais: Manter áreas permeáveis nos quintais. Não jogar lixo nos canais (que entope as saídas dos reservatórios). Instalação de pequenos reservatórios de água de chuva (cisternas) nas residências.
Por que o cenário 4 é o ideal? O Cenário 4 foi escolhido por apresentar o melhor desempenho técnico com o menor custo comparativo. Ele não foca apenas em "segurar a água", mas também em evitar que novas construções piorem o problema, garantindo que as barragens não fiquem sobrecarregadas no futuro.
Foco nas Sub-bacias R4, M6 e U11
Estas áreas são fundamentais para "blindar" o centro da cidade:
Localização e Pontos de Referência:
R4 (Lava Pés): Localiza-se na região da sub-bacia do Ribeirão Lava Pés, a montante da área urbana consolidada. É uma área estratégica para segurar a água antes de ela entrar no canal principal que corta o centro.
M6 (Confluência): Situa-se em um ponto de confluência importante antes da chegada ao trecho mais densamente ocupado. Próxima a áreas com menor densidade, permitindo reservatórios maiores.
U11 (Área Urbana): Localizada em zona densamente ocupada, próxima ao coração comercial e residencial de Ubá. Aqui, o projeto sugere aliar a bacia a áreas de lazer, como campos de futebol ou praças.
Volumes de Retenção:
R4: 395.600 m³.
M6: 293.200 m³.
U11: 168.900 m³.
Qual combinação é melhor? Se houver recurso para apenas duas, a combinação R4 + M6 oferece a proteção mais imediata para o centro. Juntas, elas têm capacidade de reter quase 700 mil m³ de água. Como estão situadas antes da água chegar às áreas mais apertadas do canal urbano, elas funcionam como um "freio de mão" que evita que o rio transborde nas pontas mais críticas do centro.
Análise da Cheia de 23 de Fevereiro
O projeto foi dimensionado para um Período de Retorno (TR) de 100 anos. Isso significa que ele é projetado para suportar uma chuva tão forte que só tem 1% de chance de ocorrer em qualquer ano.
Comparação: Se o evento de 23 de fevereiro foi uma chuva extrema (típica de TR 50 ou 100 anos), as barragens teriam reduzido drasticamente o nível da água.
O projeto evitaria o transbordo? Sim. O objetivo central do Cenário 4 é reduzir a vazão de pico para que ela caiba dentro da calha atual do Ribeirão Ubá. Sem as barragens, a vazão no centro pode ser o dobro da capacidade do canal; com elas, a água flui de forma controlada.
Linguagem (Metáforas)
| Técnico | Metáfora para o Cidadão |
| Bacia de Detenção | É como um balde furado colocado embaixo de uma torneira aberta: ele segura a água que vem de vez e a deixa sair pelo furinho devagar, evitando que a pia transborde. |
| Tempo de Concentração | É o tempo que a primeira gota de chuva que cai lá no topo do morro leva para chegar até o rio no centro. Quanto mais rápido ela chega, maior o risco de enchente. |
| Impermeabilização | É como cobrir uma esponja com plástico. A terra (esponja) não consegue mais "beber" a água, e tudo corre para a rua de uma vez só. |
| Vazão de Pico | É o momento do "tsunami" da chuva. Imagine uma banheira: a vazão de pico é quando você abre todas as torneiras no máximo; a barragem serve para fechar um pouco essa torneira.
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Recomendações "Não Estruturais" para a Comunidade
Para que as barragens não percam a eficácia, a população e a prefeitura precisam:
Respeitar as Áreas de Permeabilidade: Não cimentar todo o quintal. Cada metro de terra livre ajuda a "beber" a água antes de ela ir para o bueiro.
Manutenção e Limpeza: Nunca jogar lixo ou entulho nos córregos. O lixo entope as saídas das barragens, transformando-as em "bombas" em vez de proteções.
Fiscalização de Novos Loteamentos: Exigir que novos bairros tenham suas próprias "mini-barragens" ou calçadas drenastes, para não sobrecarregar as bacias R4 e M6 que já existem.
"Ubá está mudando a forma de lidar com as águas. Em vez de apenas tentar 'escoar' a chuva o mais rápido possível (o que causa inundações lá na frente), vamos usar o Cenário 4: uma combinação de inteligência (leis de uso do solo) e engenharia (barragens de contenção). As bacias no Lava Pés (R4) e na Confluência (M6) funcionarão como guardiãs do nosso centro, segurando as águas das grandes tempestades e soltando-as aos poucos, garantindo que o Ribeirão Ubá suporte até mesmo chuvas extremas sem invadir nossas casas e comércios".
