Faltam 25 dias para a prorrogação do Contrato com a Viação Ubá!
Ainda como uma questão estrutural, para que esta análise fique ainda mais ampla, é preciso constatar que as transformações da Revolução 4.0, principalmente o capitalismo de plataforma, com destaque para a desregulamentação e o transporte por aplicativo, agravaram esta estruturação que ainda nem havia alcançado os resultados dos arranjos organizacionais do Fordismo.
Dito isto, vamos à prática! Ao mais visível! Ou seja, a indiferença do poder público local frente ao sofrimento das populações mais pobres e que moram mais distante do centro ou dos locais de trabalho ( Pires da Luz e Solar) que são na verdade, os que financiam o transporte coletivo em Ubá.
O serviço sempre foi muito ruim e campeão de reclamação, muito antes do moto táxi, e do transporte por aplicativo. Para não distanciar muito, vamos regressar ao período imediatamente anterior a 2007, quando um grupo de vereadores foi ao Ministério Público denunciar a ausência de licitação. Em cumprimento a uma decisão Judicial originária da denúncia, foi elaborado um plano e aprovada uma Lei, que entre outras coisas indicou a criação de uma agência (Trans Ubá) para organizar o setor de transporte no município. Este órgão nunca funcionou de fato e de direito para a finalidade ao qual foi criado, segundo a manifestação da vontade dos legisladores. A vencedora da licitação foi a Viação Ubá que já operava no município antes mesmo de vencer o certame. Foi assinado um contrato com validade para 15 anos com uma cláusula de prorrogação por mais 15 anos. O novo Contrato permitiu a implantação da bilhetagem eletrônica, que na prática, significou a extinção da profissão do cobrador. Provavelmente, mais 40 trabalhadores e trabalhadoras foram demitidos com esta medida, com a consequente diminuição dos custos da empresa. Antes mesmo de completar um ano de contrato, a Empresa e o Executivo, à revelia do conselho, órgão deliberativo e fiscalizador à época, aumentaram o valor da tarifa. Mais uma vez um grupo de vereadores acionaram o Ministério Publico que ajuizou a ação impedindo a apropriação indevida de recursos dos trabalhadores usuários.
Tivemos que acionar a Justiça para que a empresa viesse a cumprir o estatuto do Idoso para os moradores da Zona Rural e dos distritos de Ubari e Miragaia. De acordo com a Constituição Federal, os maiores de 65 anos têm o direito à gratuidade. A Prefeitura é quem deveria emitir as credenciais ( se é que são necessárias) para o acesso dos idosos e pessoas com deficiência, a esse direito, todavia em Ubá é a “raposa que toma conta do galinheiro”. E chove reclamação a respeito da interpretação que a empresa faz da Lei quando se trata de pessoas com deficiência. Sem contar que a localização da sede da empresa não facilita o acesso dos idosos para a concessão da credencial.
Em 2015 mais uma medida bem intencionada do Poder Executivo, adicionou lucro ao caixa da empresa e prejuízo aos trabalhadores em razão da ausência de fiscalização ou omissão do órgão regulador do contrato. Em 2015 foi implantado o sistema de integração por meio da bilhetagem eletrônica quando foi realizada a redefinição dos itinerários das linhas que até então eram mais longas e foram encurtadas. Por exemplo: com apenas uma passagem viajava-se do Pires da Luz ao Aeroporto. Após esta redefinição, a maioria das linhas passaram a ter ponto final na Rodoviária. Nesta redefinição foi implantada, de fato, a integração por meio do bilhete eletrônico. Um passageiro que saia do Pires com Bilhete eletrônico, poderia continuar a viagem para o Aeroporto sem pagar outra passagem se observado um determinado espaço de tempo. A integração não é possível sem o bilhete eletrônico. Ocorre que a Empresa com a conivência da Prefeitura/Órgão fiscalizador do contrato não facilitou o acesso ao bilhete.
Outra fonte robusta de receita da empresa Viação Ubá é o Transporte Escolar ofertado pelo município por inexigibilidade de licitação. Em 2022 (dois mil e vinte dois) são quase SETE MILHÕES DE REAIS sem licitação, ou por uma modalidade de licitação que exclui a concorrência. Com este valor a prefeitura de Ubá irá adquirir quase UM MILHÃO E MEIO de passagem sem um milésimo de Real de desconto. Serão 948.000 (Novecentos e quarenta e oito mil) passagens de transporte urbano ao valor R$4,25, ou seja, o mesmo valor que cidadão paga quando compra apenas uma passagem. Decreto que Fixa o Valor da Passagem
A Conclusão que chegamos é a mesma de 2010, quando realizamos audiências públicas na comunidades e ao final elaboramos uma cartilha sobre o tema. Na ocasião alguns acreditavam que em Cataguases o serviço é melhor porque tem concorrência. Em 2010, o nosso estudo, concluiu que não é a concorrência que faz a diferença. O que confere benefício à população é a postura do Poder Executivo na regulação do contrato. De que lado ele está? Indico a leitura do texto nesse link sobre a evolução dos aumentos da passagem para que possa comparar o período do Prefeito Vadinho com o período do primeiro mandato do atual Governo.
Nós e o Governo atual sabemos que o contrato será prorrogado, pois o mesmo termina em 22 de setembro de 2022 e não há tempo hábil para realizar nova licitação. Mesmo assim, o governo vem gastando dinheiro público com consultorias para elabora planos de transporte e e promover audiências publicas, que segundo participantes, não passam de "Democracia Teatral" para legitimar decisões já decididas.
