Fundo de Saneamento de Ubá: Entre a Lei, a Idealização e a Execução

A discussão sobre o saneamento em Ubá sempre girou em torno de uma confusão central: o papel de cada parte no financiamento da conservação ambiental. Historicamente, a comunidade e os legisladores concordam que o Município é o responsável legal por planejar e executar ações de proteção dos mananciais, enquanto a COPASA, como concessionária, é quem detém a principal fonte de recursos através da arrecadação da tarifa. Ver apresentação Fundo de Saneamento em Ubá - AQUI 

A Conquista da Comunidade: O Fundo de Saneamento

Essa compreensão levou a uma importante conquista no Contrato de Programa Nº 1255886, celebrado em 2017 com a COPASA: a criação do Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB). Este fundo é financiado por um percentual da Receita Operacional Líquida (ROL) dos serviços, com um aumento progressivo previsto:

• 2,0% da ROL: no período de 2017 a 2022.

• 2,5% da ROL: no período de 2023 a 2027.

• 3,0% da ROL: no período de 2028 a 2047.

Esta cláusula contratual garantiu um fluxo contínuo de recursos oriundos da tarifa para o município gerir.

Confusão não resolvida!

O cerne do debate, contudo, reside na destinação final desse dinheiro.

Na intenção original da comunidade e de propostas anteriores (como a que previa 1,5% exclusivo para mananciais), o FMSB deveria ser um instrumento dedicado à proteção ambiental, produção de água e programas educativos.

Entretanto, o dispositivo contratual vigente (Cláusula Quinta, Item BB) determina que o recurso deve ser utilizado em "obras de infraestrutura urbana, ações de melhoria do meio ambiente e saneamento." A falta da palavra "exclusivamente" para o meio ambiente no contrato de 2017 criou o gargalo: o recurso é substituível e pode ser aplicado em diversas áreas.

A Realidade da Execução: Prioridade à Urgência

A execução prática do FMSB reflete exatamente essa contradição. De acordo com a prestação de contas apresentada ao Conselho Municipal de Saneamento Básico (CMSB), o Fundo já arrecadou a significativa quantia de R$ 5.541.090,37 (até dezembro de 2024, segundo a última estimativa).

No entanto, o uso desses milhões tem sido majoritariamente direcionado para:

• Obras de contenção (gabiões) na Beira Rio.

• Construção de pontes (como a de Ubari).

• Locação de máquinas e implantação de cercas.

Essas ações de infraestrutura urbana e contenção de risco geológico, embora legais e importantes, têm consumido a maior parte do recurso.

Educação Ambiental: Persistência sem Financiamento

A prioridade dada à infraestrutura tem deixado as ações de proteção ambiental e educação em segundo plano, mesmo diante da insistência da sociedade civil.

O tema "Educação Ambiental e Coleta Seletiva" foi um tópico recorrente e prioritário nas discussões do Conselho Municipal de Saneamento Básico (CMSB), sendo mencionado explicitamente em 7 das 11 reuniões analisadas (janeiro/2022 a junho/2024), totalizando 11 menções em pauta.

Apesar da sociedade ter levado e debatido ativamente projetos como a campanha da Adubar para Coleta Seletiva, o financiamento direto dessas ações não se concretizou.

A conclusão é esta: não foi por falta de dinheiro no Fundo ou por falta de persistência da sociedade civil que as campanhas educativas e os programas de conservação ambiental ficaram em segundo plano. A não exclusividade para o meio ambiente permitiu que a condição contratual prevalecesse, direcionando os recursos para a necessidade mais "explícita e emergente" — a infraestrutura e o saneamento básico — em detrimento da intenção original de financiar a longo prazo a produção de água e a conservação dos mananciais. 

Na fica tão ruim que não possa piorar: O Conselho Municipal de Saneamento Básico - CMSB foi descontinuado e ainda  não se reuniu em 2024 ou não está publicando as suas decisões.