O que você precisa saber sobre o empréstimo de R$ 80 milhões?

A Prefeitura Municipal de Ubá submeteu à Câmara o Projeto de Lei nº 116/2025 e a Mensagem nº 090/2025, solicitando autorização para uma operação de crédito de até R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais) junto à Caixa Econômica Federal, via programa FINISA. Embora a pavimentação entre os distritos de Miragaia e Ubari seja a "vitrine" do projeto, uma análise técnica revela uma justificativa vaga e lacuna que coloca em xeque a transparência da operação.

O foco central da prefeitura é a ligação entre Miragaia e Ubari — uma obra historicamente prometida em períodos eleitorais. A justificativa oficial é o fortalecimento das cadeias produtivas e o escoamento da produção agropecuária. No entanto, o projeto se torna perigosamente genérico ao incluir "outras aplicações", como melhoria de prédios públicos e implantação de novos serviços, sem detalhar onde, como ou quanto será gasto em cada item.

É importante lembrar que o prefeito anterior já estimou, em outro momento, que o asfaltamento das duas estradas custaria cerca de R$ 11 milhões. Se a obra principal custa isso, para onde irão os outros R$ 69 milhões?

Ter limite no cartão de crédito não significa que você deve gastá-lo 

A prefeitura fundamenta o pedido alegando uma capacidade de endividamento superior a R$ 120 milhões. A lógica apresentada parece ser a de que, se há crédito disponível, deve-se usá-lo ao máximo. O prefeito chega a comparar Ubá com Viçosa (cidade de menor porte que tomou R$ 120 milhões) para sugerir que o pedido de R$ 80 milhões é "prudente".

No entanto, o projeto não apresenta o certificado de Capacidade de Pagamento (CAPAG) do Tesouro Nacional, nem o Estudo de Impacto Financeiro exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Sem esses documentos, a afirmação de "saúde fiscal" é apenas retórica.

Garantias: O Município "Empenhado"

Para obter o dinheiro, Ubá oferece garantias pesadas que funcionam como um penhor das receitas futuras: Com Garantia da União: O município vincula o seu FPM (Fundo de Participação dos Municípios). Se as parcelas atrasarem, a União retém o recurso na fonte para pagar o banco. Sem Garantia da União: O "penhor" recai sobre as receitas de ICMS e IPI. Na prática, o banco tem autorização para "pegar direto na fonte" o dinheiro que deveria custear serviços essenciais da cidade caso a dívida não seja honrada.

O "Regime de urgência" e o debate atropelado

O Prefeito solicitou tramitação em regime de urgência. Como bem dizia o Dr. Antônio da Paixão Carneiro: “Urgente é aquilo que não foi programado a tempo!”. Aprovar um endividamento de R$ 80 milhões às pressas, sem passar por um debate profundo nas comissões de Justiça e Finanças, é um risco democrático e financeiro.

Lacunas Graves: O que o projeto não te conta?

A análise do PL 116/2025 revela omissões que violam as boas práticas de gestão pública: Custo Real (Juros): Não há menção à taxa de juros (CDI, Selic ou IPCA?) nem ao spread bancário. Qual é o custo efetivo total (CET) dessa dívida? Prazos e Carência: O projeto é omisso sobre o tempo de amortização e carência, embora a cartilha do FINISA preveja geralmente 2 anos para começar a pagar.  Falta de Cronograma: Não existe um plano físico-financeiro. Quando a obra começa? Quais etapas serão entregues primeiro? Ausência de Plano de Desenvolvimento: A pavimentação isolada é apenas asfalto. Sem um plano coordenado que envolva os produtores, os empreendedores, os moradores, o investimento corre o risco de não gerar o retorno econômico prometido.

Os pontos fracos do FINISA

Apesar de ágil, o FINISA é um empréstimo oneroso, não um repasse. Ele compromete o orçamento por até 12 anos e possui limitações rígidas: não pode ser usado para custeio (salários, contas de consumo). Isso torna as promessas de "melhoria de serviços públicos" contidas na mensagem do prefeito juridicamente frágeis e tecnicamente imprecisas.

Além disso, estudos mostram que grandes financiamentos próximos ao calendário eleitoral tendem a priorizar obras de visibilidade imediata em vez de eficiência técnica de longo prazo.

Conclusão: fiscalizar é preciso

O desenvolvimento de Miragaia e Ubari é necessário e urgente, mas não pode ser usado como escudo para um endividamento obscuro de R$ 80 milhões. A população de Ubá e a Câmara Municipal precisam exigir transparência: quanto custará o juro? Onde serão aplicados os recursos excedentes? Qual o impacto real nas contas públicas para os próximos dez anos?

Asfalto é bom, mas transparência e responsabilidade fiscal são inegociáveis.