Conheçam O Relatório do Deputado Rogério Marinho que sepulta a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e cria um novo código do trabalho muito menos protetivo aos trabalhadores.
Segundo
o professor e pesquisador José Dari Krein – O parecer BAIXE AQUI do Relator, Rogério Marinho, de sua
proposta de reforma trabalhista ao país, foi apresentado. A sinalização é propor uma reforma bastante ampla que sepulta a Consolidação
das Leis do Trabalho – CLT e cria um novo código do trabalho
muito menos protetivo aos trabalhadores. Ou seja, significa um imenso
retrocesso social, pois reconstitui, ressalvadas as devidas diferenças
históricas, as bases para submeter o trabalhador aos desígnios do mercado,
transformando a vida das pessoas ao leilão da compra e oferta.
Por exemplo, a proposição, entre as 100 mudanças
anunciadas, de legalizar contratos em que as pessoas ficam à disposição das
empresas, mas somente recebem na hora que efetivamente trabalharem ou por
produto realizado. A pessoa pode ficar o dia todo no local de trabalho, à
disposição, mas se, por qualquer problema da empresa, não realizar o trabalho,
fica sem receber. É um exemplo, entre vários outros sacos de maldades que a
proposta contém.
Tudo isso é feito sob argumentos falsos ou que não encontram
evidência empírica na realidade, tais como:
1)
Há inúmeros estudos que mostram que a flexibilização não é capaz de gerar emprego;
2)
A produtividade não decorre da flexibilização, mas de inúmeros
outros fatores, tende sempre ser pró-cíclica, crescendo no momento que a
economia incrementa;
3)
A segurança jurídica almejada pelas empresas é para fazerem o
que é bom para os seus negócios, transferindo a insegurança aos trabalhadores;
4)
O ataque à Justiça do Trabalho pelo número expressivo de processos
trabalhistas é outra falácia, pois a Justiça Federal, mesmo tendo menos
capilaridade, tem um número de processos maior. Ou seja, é o ataque às
instituições que possam colocar freios à liberdade do empregador de fazer o quiser
com os seus assalariados;
5)
Gera uma competitividade espúria, em que a redução de custos
recai somente sobre a condição de vida dos trabalhadores, reforçando uma
tendência de maior rebaixamento dos salários;
6)
Fragiliza imensamente as fontes de financiamento da seguridade
social e das políticas sociais. Enfim, é uma reforma que atende os pleitos dos empresários
para reduzir custos, mas com imenso potencial de esgarçar o tecido social e
aprofundarmos uma sociedade marcada pela desigualdade, violência e exclusão
social. É a morte dos direitos trabalhistas.
Não tem como não ficar indignado com a monstruosidade que se quer promover no
Brasil com a reforma trabalhista apresentada
A proposta em discussão tem um efeito desestruturador da
sociedade e comprometedor do nosso futuro mais intenso do que a reforma da
previdência. As possibilidades de a reforma passar são grandes, pois não exige
quórum qualificado no Congresso e as centrais sindicais se encontram
divididas na matéria, o que fica nítido nas escassas e confusas manifestações
públicas de algumas delas.
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