Um caderno, para baixar com as considerações de Igrejas, organismos, grupos eclesiais e de bispos sobre a Reforma da Previdência

                                                Um caderno, para baixar com as considerações de Igrejas, organismos, grupos eclesiais e de bispos sobre a PEC 287/2016

Está em discussão no parlamento projeto de reforma da previdência social. Tenta-se tramitação tão atropelada, quanto a da lei da terceirização, sem limites, de todas as atividades produtivas e mesmo de serviços públicos, sepultando-se por completo o arcabouço legal e social das relações trabalhistas e dos direitos dos trabalhadores consagrados na CLT. Cresce a consciência de que este desmonte que se prepara da previdência social, sem nenhuma transparência e com dados desencontrados, é profundamente grave e atentatório aos direitos sociais, sobretudo das pessoas mais vulneráveis e contribui para agravar as injustiças e desigualdades na nossa sociedade.

O foco do projeto de reforma é apenas fiscal e economicista, sem balizamento ético e social. Irá aprofundar as desigualdades já insuportáveis da sociedade brasileira. A reforma do jeito que está proposta não é justa, pois de um lado, retira direitos dos mais vulneráveis e, de outro, mantém privilégios inaceitáveis, deixando de fora a revisão das altas aposentadorias do judiciário e do ministério público, dos militares e dos políticos.

Ao tratar do déficit da Previdência provocado em grande parte pelas aposentadorias dos sempre privilegiados, não enfrenta a deslavada sonegação dos encargos trabalhistas por parte de grandes grupos econômicos, confortados pela omissão do Estado em exigi-los. Os débitos dessas empresas com a previdência ultrapassam 500 bilhões de reais. 

Quer se cobrar dos pobres a dívida previdenciária dos ricos. O projeto estipula a idade mínima de 65 anos para a aposentadoria e tempo de contribuição de 49 anos. Não faz distinção entre trabalhadores do campo dos da cidade, entre homens e mulheres. Não toma em conta que, em determinadas regiões do Brasil, a esperança de vida da população mal alcança 60 anos, enquanto noutras, beira os 77 anos.

Os primeiros, depois de trabalharem uma vida toda e contribuírem para a previdência, irão morrer antes de alcançar a idade para a aposentadoria. Tem razão os bispos da Província Eclesiástica de Belo Horizonte ao afirmarem no seu Manifesto: Não é esta a reforma da previdência social que o Brasil precisa. 

Nessa mesma linha, exprimiu-se a CNBB,  a Igreja Evangélica e Confissão Luterana no Brasil – IECLB e, nesta semana, as Igrejas Evangélicas históricas. De maneira corajosa, levantaram-se vozes femininas, como a da presidente do CNLB (Conselho Nacional dos Leigos do Brasil) e da presidente da CRB (Conferência dos Religiosos e Religiosas do Brasil) e das mulheres luteranas no seu encontro pelos 500 anos da Reforma Protestante.

O Fórum de Participação da V Conferência de Aparecida quer contribuir para o debate a respeito da reforma. Apresenta uma série de pronunciamentos de Igrejas, de organismos e grupos eclesiais e de bispos que se insurgiram de maneira profética e com indignação ética contra esse assalto aos direitos sociais e humanitários.

Há uma convergência nesses pronunciamentos. Reforma tão radical, que afeta a vida de praticamente todos os brasileiros e brasileiras, não pode ser tramitada sem audiências públicas e sem um real diálogo com a sociedade brasileira e muito menos ser aprovada de afogadilho por um parlamento politicamente desgastado por denúncias de corrupção e com tão escassa legitimidade moral.

Foram agregados aos documentos os artigos 6 e 7 da Constituição cidadã de 1988, no seu capítulo dos Direitos Sociais, no intuito de tornar patente e visível o que se pretende anular desses direitos tão duramente conquistados.

Pe. José Oscar Beozzo

Coordenador Geral do CESEEP

Pelo Fórum da V Conferência de Aparecida

São Paulo, 03 de abril de 2017