Responsabilidade com as normas Legais



Confirmando a seriedade do governo Vadinho Baião em respeitar as normas legais, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por sua Coordenadoria de Controle da Constitucionalidade deferiu (aceitou) o pedido do Prefeito Vadinho Baião para suspender a lei eleitoreira aprovada pela Câmara Municipal de Ubá na pessoa de seu presidente o vereador Samuel Gazolla.

Leia à íntegra da manifestação do MP na AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  proposta pela prefeitura.


Responsabilidade com as normas Legais


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Salário do prefeito de Ubá é 160% maior que do Governador do Estado de Minas Gerais.

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Na ultima terça-feira 10 de agosto de 2021 eu recebi um vídeo do Governado do Estado de Minas Gerais, Romeu Zema, no interior de uma agencia bancária sacando a metade do seu salário de governador no valor de R$ 3.968,00 (Três mil novecentos e sessenta e oito reais). A intenção do vídeo é mostrar que o Estado voltou a pagar o salário integral a todo o conjunto dos servidores no inicio de cada mês. Me chamou a atenção que o salário bruto do Governado de Minas Gerais no valor de R$ 10.500,00 é 160% menor que salário do Prefeito de Ubá Edson Teixeira Filho, que conforme publicação do Portal da Transparência é de R$ 26.405,22.  Veja abaixo.  Salário do Governador Romeu Zema - Julho 2021 Salário do Prefeito Edson Teixeira - Julho 2021 Em 2017 a Câmara Municipal de Ubá não votou a legislação fixando o subsídio do prefeito conforme impõe a Emenda 012/2000 da Lei Orgânica de Ubá. Mais uma vez utilizou-se do dispositivo previsto na Lei 4.101 de 21 de dezembro de 2012 que permite a corre...
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À qual classe social você pertence? Veja como elas são categorizadas.

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Análise de classes sociais no Brasil é complexa e engloba critérios como renda, educação e infraestrutura. O debate sobre as classes sociais no Brasil é complexo e multifacetado, pois engloba aspectos financeiros e culturais e não se trata apenas de dividir a população em ricos e pobres. O “Critério de Classificação Econômica Brasil”, desenvolvido pela Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa (ABEP), contribui para uma análise mais detalhada das classes sociais. Fatores como renda familiar, educação e infraestrutura domiciliar são métricas com papel crucial na determinação da classe social. O método divide a população brasileira em categorias específicas e reflete a diversidade econômica do país. Estilo de vida e influência social também são elementos importantes na composição dessa classificação, pois mostram a complexidade por trás dos números. Quem recebe cerca de R$ 5 mil reais por mês já é considerado de classe média – Imagem: reprodução/Jeane de Oliveira/FDR Definição de cla...
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Câmara Municipal de Ubá : Números e Reflexões

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ALGUNS NÚMEROS SOBRE A CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ O objetivo deste trabalho é pesquisar e responder perguntas de eleitores sobre a Casa Legislativa Ubaense. Quanto custa? Quanto recebem os vereadores? Quantos são os Servidores? Quanto recebem os servidores? E quanto vai custar as quatro novas cadeiras criadas para a próxima Legislatura? E os 15 novos assessores?. Abaixo, e com as informações públicas disponíveis, sem a pretensão de esgotar o assunto, o versãoconsistenteblog apresenta alguns números sobre a câmara municipal de Ubá. I - Receita, Duodécimo e Superávit  entre2009 a 2023 Ano Receita estimada Receita arrecadada Duodécimo Câmara Despesas Legislativo Superávit Devolução % 2009 112.500.000,00 84.199.461,89 3.229.652,06 1.945.106,76 1.284.545,30 39,77 2010 122.500.000,00 85.815.527,58 3.417.921,96 1.852.592,90 1.430.000,00 42.00 2011 199.000.000 103.375.653,34 3.015.000,00 2.015,000,00 1.000.000,00 33,17 2012 162.130.000,00 116.153.719,54 - - - - 2013 180.081.000,01 4.131.000...
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Código Tributário de Ubá - vícios formais insanáveis, abusos de poder e inconstitucionalidades!

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Texto organizado na forma de perecer:  ANÁLISE SOBRE O PROCESSO LEGISLATIVO DO PLC Nº 06/2025 (UBÁ/MG) - Autor não identificado.  I – Contextualização Todas as emendas apresentadas pelos vereadores, que vêm sendo tratados como se fossem oposição à atual gestão do Executivo — sendo eles justamente os sete parlamentares que votaram contrários ao PLC nº 06/2025 na forma em que foi apresentado — foram rejeitadas em plenário. Na sequência, o projeto original elaborado pelo Poder Executivo foi aprovado por 8 votos favoráveis contra 7 contrários, resultado mínimo de maioria absoluta em uma Câmara composta por 15 membros. No entanto, a aprovação se deu mediante vícios formais insanáveis, abusos de poder e inconstitucionalidades, tanto no rito processual legislativo quanto no conteúdo normativo do PLC, de forma que a futura lei complementar nascida desse procedimento não pode ser considerada válida sob a ótica jurídico-constitucional. II – Da publicidade das sessões e pautas Pauta nº ...
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Prefeito de Ubá tem remuneração maior que 21 prefeitos de capitais.

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Em dezembro de 2016 o salário do prefeito de Ubá estava fixado em R$ 17.969,09 (dezessete mil novecentos e sessenta e nove Reais e nove centavos. Mas em em janeiro de 2017, primeiro mês do mandato do atual prefeito, saltou para 23.937,17 (vinte e três mil, novecentos e trinta e sete Reais e dezessete centavos. Uma valorização de 24,93% num passe de mágica, sem a autorização legislativa. Em maio de 2020, durante o fique em casa da pandemia do novo coronavírus, a Câmara dos vereadores de Ubá reajustou o salário do prefeito para R$ 25.272.99 (vinte e cinco mil, duzentos e setenta e dois Reais e noventa e nove centavos, para ser praticado a partir de janeiro de 2021. A curiosidade é que houve uma pequena redução, uma vez que, com as correções automáticas pelo INPC, efetuadas entre 2017 e setembro de 2020, data da aprovação da lei, o salário praticado já era R$ 26.405,22 (vinte e seis mil, quatrocentos e cinco reais e vinte e dois centavos. Como citado anteriormente, não havia anuência le...
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