Austeridade-e-Retrocesso -PEC 241

“Espera-se que ao cabo deste documento, o leitor possa ao menos ter tido a oportunidade de questionar alguns conceitos que tinha como verdades absolutas, abrindo-se a explorar um universo de dúvidas que o conduzam para compreender melhor a complexidade do objeto econômico, ampliando a possibilidade de debate acerca dos rumos do Brasil para as próximas décadas”. 

Todas as anotações a seguir estão entre aspas, por ser um uma colagem de partes do texto. 

“Portanto, o novo regime fiscal é desastroso pois, (i) do ponto de vista macroeconômico, representa um entrave ao crescimento econômico e a atuação anticíclica do Estado, (ii) do ponto de vista social significa a destruição da constituição de 1988 e um arroxo nos serviços sociais especialmente educação e saúde e (iii) do ponto de vista político esse retira o poder do congresso e da sociedade de moldar o tamanho do orçamento público e, de forma antidemocrática, impõe um novo pacto social – sem legitimidade social - em torno de um Estado mínimo”.

“O paralelo com a economia da dona de casa não serve para as finanças públicas”.

“Em segundo lugar, é importante que se esclareça que nossa carga tributária não cresce desde 2005, tendo oscilado entre 32% e 33% do PIB há mais de uma década”.

“Em artigo de junho de 2016 intitulado “Neoliberalism: Oversold?”I, economistas do FMI fizeram duras críticas à austeridade fiscal ao afirmar que essas políticas se tornam um empecilho ao próprio crescimento econômico e, consequentemente, à arrecadação tributária e assim ao alcance das metas fiscais”.

“Obsessão alarmista contra qualquer elevação da dívida pública esconde uma agenda política a favor dos grupos financeiros e internacionais travestida como uma questão meramente técnica, seja ao defender a retração de bancos públicos, seja ao sugerir redução dos gastos sociais”.

“Contra a justificativa keynesiana para a política anticíclica, economistas neoclássicos recorreram à hipótese de expectativas racionais para criticar o aumento do déficit em quaisquer circunstâncias. O ataque neoliberal à política fiscal anticíclica foi levado a seu grau superior com a hipótese de “austeridade fiscal expansionista”, que argumenta que, assim como o aumento do gasto público poderia levar à retração mais que proporcional do gasto privado, o corte do gasto público levaria à ampliação mais que proporcional do gasto privado. No entanto, essa mediação é muito frágil”.

“(quase) ninguém acredita mais no que Paul Krugman chamou de “fada da confiança” (confidence fairy). Empresários não investem só porque o governo fez ajuste fiscal, mas quando há expectativas de lucro e demanda para o seu produto, da mesma forma as famílias não consomem mais por que o governo fez ajuste fiscal, mas quando há aumento de renda disponível e estabilidade no emprego”.

“A reversão da atual crise econômica brasileira depende de um trabalho coordenado, de vários fatores políticos e econômicos que superam em muito o escopo deste documento. No entanto, a questão que cabe colocar aqui é que existem alternativas ao inadequado regime fiscal brasileiro que auxiliam a retomada do crescimento.”

“Retirar todo investimento público do cálculo do superávit primário (assim como o gasto com juros é excluído desse indicador) pode ser uma alternativa interessante para o regime fiscal brasileiro, pois incentiva o uso do investimento público como vetor de desenvolvimento e abre espaço para atuação anticíclica do gasto público.”

“São diversas as razões para os elevados níveis de taxas de juros no Brasil. Estas passam pela estrutura oligopolizada do mercado financeiro e uma cultura curto prazista que se formou pelo menos desde o período de hiperinflação; até o modus operandi da política monetária, que utiliza a taxa Selic como principal (e quiçá o único) instrumento de controle da inflação. Há de se ressaltar que a taxa de juros tem um forte viés político, sendo tanto maior quanto mais refém forem as autoridades monetárias do setor financeiro.”

“Por outro lado, as consequências das altas taxas de juros são drásticas, como o elevado custo médio da dívida mobiliária interna. Uma simulação simples indica que uma redução de apenas 3 pontos percentuais da taxa de juros geraria uma economia para os cofres públicos da ordem de 1,9% do PIB na conta de juros”.

“Em suma, é preciso desatar o nó da gestão macroeconômica se o verdadeiro objetivo for equacionar os problemas fiscais. A ideia que se disseminou no Brasil de que ao governo só compete controlar os gastos primários, não havendo nenhum limite para os custos fiscais das demais políticas macroeconômicas, deve ser revista sob pena de continuarmos “enxugando gelo”, como criticou anos atrás uma certa ex-ministra do governo Lula ao se referir à proposta de ajuste fiscal de um ex-ministro da Fazenda”.

“Mesmo porque desatar o nó da gestão macroeconômica envolve, entre outros desafios, remover alguns dos obstáculos estruturais ao crescimento da economia brasileira, como os juros altos e a precariedade dos mecanismos de financiamento do investimento de longo prazo. Sem crescimento fica muito mais difícil promover qualquer ajuste fiscal, como argumentaremos mais adiante.”

“O diagnóstico convencional da crise pela qual passa o país, do ponto de vista econômico e fiscal, traduz-se simplificadamente na seguinte narrativa: os governos do PT expandiram demais os gastos públicos, principalmente depois da crise internacional, encobriram o déficit público crescente por meio da chamada “contabilidade criativa” e das “pedaladas fiscais”, e esse tipo de política fiscal expansionista e nada transparente destruiu a confiança do mercado e mergulhou o país na estagflação.”

“Numa comparação internacional, o crescimento dos gastos sociais no Brasil inclusive foi menor do que outros países XVII nos últimos anos”.

“Como mais de 50% dos gastos da previdência são benefícios pagos no valor de um salário mínimo e sabendo que esta despesa perfaz algo em torno de 8% do PIB.”

“Publicado em 1943, a inquietude principal do texto permanece atual: o pleno emprego não convém ao grande capital. Infelizmente, aprendemos muito pouco com as lições do passado, e nossos líderes de esquerda muitas vezes contribuem para a disseminação do senso-comum ao adotarem o discurso – e as políticas – que pertencem à ortodoxia econômica”.

“A gestão da política fiscal protagonizada pelo governo Temer lançou sinais contraditórios com relação à continuidade das políticas de austeridade. Para o curto prazo definiu-se o “keynesianismo fisiológico” e para o longo prazo, a “austeridade permanente”.

“O que sim surpreende é uma visão no mínimo simplista sobre as práticas políticas no nosso país, as quais os integrantes do Governo Temer conhecem muito bem. Dada a maneira como, infelizmente, opera nossa estrutura política, o processo decisório é muitas vezes capturado em favor de grupos mais organizados e de maior poder econômico e em detrimento da parcela mais expressiva da nossa população, que são os principais beneficiários dos sistemas públicos de saúde e educação”.

“É exatamente por admitir que os interesses dessa população mais carente estão subrepresentados no dia a dia da nossa política que os nossos constituintes preocuparam-se em estabelecer regras de gastos mínimos de saúde e educação que evitassem perda de relevância dessas despesas ao longo do tempo. Garantir que os gastos com saúde e educação aumentem conforme o país cresce é um dever cívico que o novo regime fiscal menospreza”.

“Por fim, chama a atenção a falta de preocupação em limitar gastos que não aparecem no orçamento primário, como os elevados

montantes de juros – diante do simplório (e equivocado) argumento dos defensores da proposta de que estes cairiam automaticamente

sob o novo regime fiscal”.

“Portanto, o novo regime fiscal é desastroso pois, (i) do ponto de vista macroeconômico, representa um entrave ao crescimento econômico e a atuação anticíclica do Estado, (ii) do ponto de vista social significa a destruição da constituição de 1988 e um arroxo nos serviços sociais especialmente educação e saúde e (iii) do ponto de vista político esse retira o poder do congresso e da sociedade de moldar o tamanho do orçamento público e, de forma antidemocrática, impõe um novo pacto social – sem legitimidade social - em torno de um Estado mínimo”.

“O Brasil é um dos países em desenvolvimento com uma das maiores cargas tributárias do mundo, que alcançou 32,7% do PIB em 2013, fato este que é frequentemente lembrado por aqueles que criticam o tamanho do Estado brasileiro. Contudo, mais preocupante do que o nível da carga tributária brasileira, que pode ser justificado à luz do estado de bem-estar social que viemos construindo sob inspiração das social-democracias europeias, nossa estrutura de tributação é extremamente perversa com os mais pobres e a classe média e benevolente com os mais ricos”.

“Coincidentemente, nossa carga tributária está apenas um pouco abaixo da média de 34,1% do PIB nos países da OCDE, mas, ao contrário de lá, onde os impostos sobre a renda e a propriedade são a principal fonte de financiamento estatal (em média, 13,4% do PIB) e a tributação sobre bens e serviços é inferior a um terço da carga (11,2% do PIB), aqui no Brasil quase metade da carga advém de impostos sobre bens e serviços (15,4% do PIB) e os impostos sobre a renda e a propriedade não chegam a um quarto do total (8,1% do PIB)”.

“Além de arrecadarmos pouco sobre a renda e a propriedade, o fazemos de modo pouco progressivo e também ineficiente, por exemplo, tributando muito o lucro gerado pela empresa e isentando os dividendos distribuídos às pessoas físicas, sócias ou acionistas, justamente quando poderíamos diferenciá-las de acordo com a capacidade contributiva de cada uma, como ocorre com a tributação dos salários”.

“O Brasil foi um dos primeiros países e até hoje um dos poucos que isentou e continua isentando integralmente de imposto de renda os dividendos distribuídos a acionistas, tal como a pequena Estônia. México e Grécia, que também aplicavam a isenção, voltaram atrás há alguns anos, enquanto a maioria dos países desenvolvidos (incluindo os Estados Unidos) mantém, com alguns ajustes e modificações, o sistema clássico de tributação do lucro, que prevê a cobrança em duas etapas, na empresa e depois na pessoa física”.

“Em média, os 34 países da OCDE tributam o lucro em 25% na pessoa jurídica e em mais 24% na pessoa física. No Brasil, a tributação do lucro varia com o porte da empresa e pode a chegar a 34% entre imposto de renda (IRPJ) e contribuição social (CSLL), mas os dividendos distribuídos aos acionistas das empresas (grandes ou pequenos) estão completamente isentos desde 1996”.

“Outra peculiaridade relevante no Brasil que reduz o potencial arrecadatório e redistributivo do imposto de renda são os elevados volumes de subsídios na forma de deduções aos gastos privados em saúde e educação. Tais deduções no IRPF chegaram a R$ 69,35 bilhões em 2013 ou 60% do imposto devido total”.

“Além de injusta, a assimetria entre o tratamento tributário dispensado a dividendos e salários tem sido responsável por um fenômeno conhecido por “pejotização”, que é a constituição de empresas por profissionais liberais, artistas e atletas com o objetivo de pagar menos impostos do que como autônomos ou assalariados. Isso é possível em virtude de regimes tributários especiais aplicados a micro e pequenas empresas, que reduzem a tributação total a no máximo 16% do faturamento e, conjugado com a isenção de dividendos, garante uma expressiva vantagem na comparação com a alíquota máxima do imposto de renda das pessoas físicas (27,5%). Ao mesmo tempo que significa a perda de receitas, esse fenômeno precariza as relações trabalhistas”.

“Então, qualquer proposta de reforma do imposto de renda que não passe pela tributação dos dividendos não será tão efetiva nos objetivos de contribuir com uma maior justiça fiscal e também gerar receitas extras para o governo”.

“É claro que o êxito seria maior se a tributação dos dividendos fosse complementada por medidas adicionais de tributação progressiva sobre a renda e o patrimônio, como a revisão das alíquotas do IRPF e do imposto sobre herança (ITCMD) ou mesmo a instituição do imposto sobre grandes fortunas (IGF). Tais medidas são positivas em seus objetivos, mesmo que seus impactos arrecadatórios possam ser mais modestos. Em segundo lugar, é importante que se esclareça que nossa carga tributária não cresce desde 2005, tendo oscilado entre 32% e 33% do PIB há mais de uma década”.

“Porém, deve-se manter o objetivo democrático de construir e aperfeiçoar o Estado Social, ao contrário das medidas em discussão que visam sua desconstrução e a deturpação da Constituição de 1988”.